Peti O Inicial

Anhanguera Educacional
Direito
Direito Processual Civil
Horácio Honburg

Elizeu Angioletti – 6289241604
Carlos Alberto Santos- 7667718573
Hebert Paulo Dos Santos Silva – 6461317573
Leandro F. de Oliveira - 111253209

ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas

São José/SC
2015
Anhanguera Educacional
Direito

ETAPA 1 - PETIÇÃO INICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca da capital

SÓCRATES, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF nº 03941345689 e da Carteira de Identidade nº 5643978 – SSP/SC, residente na Rua Olávio Bilac 88, CEP 88150500, por seus procuradores infra-assinado, com escritório na Rua Das Aroeiras 105, Centro, nesta cidade, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de BANCO TALENTO SA, situada na Av. Paulo de Frontin, 170, CEP: 23815-490, centro, Brasília – DF, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
I – DOS FATOS
O autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 4259-5, agência 3939, desde 2002.
Em setembro de 2013, no afã de auferir lucro, o réu utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo.
Assim que a autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginando que nada aconteceria, pois não iria utiliza-lo, além do mesmo estar bloqueado.
Ocorre que o réu começou a descontar a anuidade do cartão de crédito, diretamente na conta corrente do autor, no mês seguinte ao recebimento do mesmo, apesar de o autor não tê-lo solicitado, autorizado o desconto em sua conta corrente e pior, não ter ao menos realizado o desbloqueio.
Após constatar o débito em sua conta corrente, entrou em contato com a gerente de sua conta para que fosse estornada a cobrança indevida, uma vez que: não havia