Contestação Debito Indevido

indevida, fica estabelecido que a operadora deve devolver o valor em dobro, com juros e correção monetária, caso não der resposta em até 30 dias sobre o motivo da cobrança errada. Porém, se a operadora constatar depois desse prazo de 30 dias que a contestação não procede, pode cobrar do cliente os valores devolvidos, se justificar adequadamente o motivo. Pelas regras, o cliente poderá contestar faturas emitidas, no máximo, há três anos. O Procon lembra que o cliente pode, no entanto,…

mínimo exagerada conforme o Inc. III do parágrafo primeiro acima mencionado. Restou faticamente, ab initio, demonstrada a onerosidade excessiva e abusiva, inclusive proporcionando elevado enriquecimento publicamente reconhecido pela Ré, destarte indevido, em vista de obtido em contumaz abuso contra seus clientes. Tal enriquecimento é advindo do referido abuso - e por isso ilegal - junto aos seus clientes. Ora, diz ainda o CDC : ART. 6º – São direitos básicos do consumidor: B– a…

p. 639). Ainda quanto ao benefício de ordem, o caput do artigo 827 do Código Civil: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor” Podemos perceber então, que a defesa deve ser realizada na contestação, devendo o fiador indicar bens do devedor, que estejam livres de ônus ou garantias reais, que sejam situadas no mesmo município e, que além disso, sejam suficientes para solver a

Data de Julgamento: 13/02/2003 - Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA - Revisor: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. CADASTRO INTERNO. ADMINISTRADORA. NEGAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO E PROVADO. I - Injustificada negativa em autorizar o uso do cartão junto à empresa conveniada, posto que o usuário encontrava-se em dia com o pagamento de suas despesas, responde a administradora de cartão…

preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor…

clonagem de cartões de crédito e débito, cujos julgados reconhecem a responsabilidade objetiva do banco nessas ocasiões. Ademais conforme relato dos fatos do próprio banco ao Comitê de Crédito e Renegociação da Agência Monte Castelo às fls. 71/72, a Padaria Millenium trata-se do único local mais próximo da casa do Autor. Não obstante a tentativa indireta da instituição ré transferir a responsabilidade dos saques indevidos ao próprio…

........., como motivo de força maior. 12.2 - Por distrato, decorrente do interesse de ambas as Partes; 12.3 - Por rescisão promovida por iniciativa da ......................................, quando caracterizada infração contratual ou uso indevido do SERVIÇO pelo CLIENTE; 12.4 - Qualquer que seja a forma de rescisão deste Contrato, a ...................... Retirará todos os equipamentos por ela instalados, nas dependências do CLIENTE para a Prestação do Atendimento. 12.5 -…

direito abaixo expostos. *** PRELIMINARMENTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA Antecipando a uma eventual alegação Preliminar de nulidade da citação, o requerente, passa a manifestar-se no seguinte sentido. O requerido em matéria de contestação poderá suscitar a nulidade da citação ao argumento de que esta, embora endereçada a uma de suas agências bancárias, tal citação poderia ser recebida por pessoa desprovida de poderes de representação e que por consequência, não se…

Autora: Clarice Adriana Mangold Wiesenhütter Réu: Banco Itaú Unibanco S/A Clarice Adriana Mangold Wiesenhütter, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer Impugnação à contestação apresentada pelo Réu às fls. 50/52. Do mérito Excelência, como se pode observar, em nenhum momento o Réu negou o fato de ter inserido o nome da Autora no Serasa. Assim, resta claro que a inserção da Autora no banco de dados do…

protesto e outro no 4º oficio de protesto, tendo como apresentante a Réu Banco Morada. Acontece que estes 2 cheques protestados foram aqueles dados em garantia do empréstimo, cheques estes que estavam envolvidos na renegociação dos débitos referentes os débitos da Autora com o Réu até setembro de 2007, e os cheques foram protestados em 16.04.2007, e como ficou pactuado o Réu prometeu dar baixa em qualquer restrição em nome da Autora realizada pelo Réu, o que não ocorreu, trazendo…