Contestação Debito Indevido

maior da Autora, a mesma em 22 de Fevereiro de 2011, recepcionou do Banco Réu, uma proposta de renovação do pseudo contrato celebrado, o que por óbvio, não foi aceito. Todavia mesmo assim, a Autora continuou a padecer com os descontos de valores indevidos, realizados pelo Banco Réu. E, para sua total perplexidade e espanto não sabe mais o que fazer para cancelar o serviço de forma definitiva, pois, como dito o Banco Réu não aceita os seus inúmeros pedidos de cancelamento do serviço.

pretensão para a proibição de divulgação de informações desabonatórias da autora, referente ao cadastro no SPC, reside no fato de a autora estar negando a existência de débito para com a ré. O requisito do receio de dano e de sua difícil reparação são balizados pela negativa de crédito à autora, no comércio, em virtude do cadastro indevido, que a caracteriza como inadimplente. 4. Qual o principal requerimento da autora na ação em análise? Para a concessão da medida de urgência, qual a…

Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a expor. RESUMO DAS ALEGAÇÕES Vossa Excelência, em apertada síntese a RÉ busca se desvencilhar da responsabilidade dos danos sofridos pelos AUTORES. Resumidamente, a RÉ apresentou as seguintes teses defensivas: Ausência de Ato Ilícito e Nexo de Causalidade; Do valor sugerido a título de danos morais. Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pela ré, bem como para tecer…

requerida. Diante de todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne a conceder a tutela antecipada ora requerida, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida retire o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos em discussão nos presentes autos, no prazo a ser fixado por este Douto Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), a ser revertida em favor do Autor, como medida do mais lidimo direito. DA CONDENAÇÃO DA…

conseguiram, o que não procede, visto que conforme já exposto, a autora exauriu todas as formas de contato possíveis. Havendo assim, a cobrança indevida de valores já quitados ou em quitação por contracheque, sendo todos os descontos em conta corrente, indevidos. Além de todo o constrangimento e infortúnio causado pelas cobranças e desgastes. Cabe ressaltar que, em cada desconto, incidia juros e mais juros, e em cada tentativa, a autora é idosa, hipertensa, e portadora de diversas…

Recurso de Revista conhecido e desprovido." (TST, no RR nº 583361/99, Ac. da 2ª T., Rel. Ministro Valdir Righeto, in DJ-U de 5.05.2000, p. 414). A primeira reclamada ainda alega que possui bens e patrimônio suficiente para arcar com eventuais débitos decorrentes da condenação. Mas o que vemos regularmente são empresas que no curso de um processo trabalhista simplesmente deixam de existir, deixando os seus devedores sem os seus devidos pagamentos. Todas as empregas alegam que são…

terceira tentativa obteve a informação de que o número contratado no CPF dele era prefixo (38) 8409-2895 e que ele deveria fazer uma declaração de próprio punho com cópia do RG, CPF, comprovante de residência a uma loja Claro para fazer a reclamação/contestação da conta. A declaração foi feita conforme solicitado e os documentos entregues na loja Claro do Taguatinga Shopping conforme comprovante de protocolo número 2012298892104 DOC 03 e o problema não foi resolvido até a data do…

seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional no endereço acima impresso, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe é movida por JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Termos em que Pede Deferimento Ribeirão Preto, 16 de outubro de 2007. ALEXANDRE BORGES LEITE Luiz Gastão de Oliveira Rocha

(cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 991010640461 SP , Relator: Elmano de Oliveira, Data de Julgamento: 28/07/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMBRATEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Tendo em vista restar incontroverso nos autos que a ré inseriu o nome do autor de forma ilícita e sem sua prévia comunicação no órgão de proteção ao crédito,…

da sua constituição, essa extinção impede qualquer cogitação a respeito. Basta que se verifique qualquer das causas extintivas do crédito, arroladas no art. 156, para que não mais se possa dele cogitar. Mas se a irregularidade implicou pagamento indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a…