ESTUDO DIRIGIDO - PROF KARIN - UNIRITTER

INICIAÇÃO A PRÁTICA JURÍDICA – SEMESTRE LETIVO 2014/1
ESTUDO DIRIGIDO SOBRE O PROCESSO CONTRA A BRASIL TELECOM
Professora Karin Cristina Kramer Pereira
1. Classifique a presente ação quanto a matéria de classificação da jurisdição (quanto a pretensão das partes, quanto a matéria, hierarquia, satisfatividade e cognição).
R: Quanto a pretensão é um processo de conhecimento; Quanto a matéria é
2. Resuma brevemente os fatos alegados pela autora, buscando caracterizar a postura ilícita, abusiva ou indevida da fornecedora de serviços.
R: A autora estava pagando normalmente suas faturas telefônicas quando, repentinamente, surgiram valores referentes a serviços de internet banda larga, no qual não haviam sido solicitados por ela. Em abril/2007, a autora recebeu uma fatura com o abatimento do valor, porém, em maio/2007 à julho/2007, a mesma começou a receber as faturas novamente com a inclusão dos valores referentes ao serviço de internet, o qual havia sido cancelada no mês anterior. Diante da cobrança indevida dos valores referentes ao serviço de internet, a autora não pagou as faturas aguardando o abatimento pela parte ré, o qual não ocorreu, sendo incluída no Serviço de Proteção ao Crédito- SPC. Cabe incluir que a autora não recebeu comunicação alguma sobre a inscrição do seu nome no SPC, não tendo a oportunidade de se defender previamente do ato. (Art. 43, II, CDC: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele).
Trata-se de uma mera creditoris, vez que provocada pela empresa-ré, que não controla seu afã de lucro, exigindo valores concernentes a serviços não requeridos.
Sendo assim, concluímos que a ré teve uma postura abusiva perante a autora.
3. A autora solicitou