Contestação Debito Indevido

pedir que V. Ex.ª, com supedâneo no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, promova a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto que, neste caso, diante da fragilidade documental, ou mesmo de parâmetros financeiros consistentes para apurar o débito, torna-se indubitavelmente, hipossuficiente técnico para litigar. 1. DOS FATOS O Autor é titular de uma linha junto à empresa RÉ sob o nº(xxx), no Plano Pós Pago, contratando no pacote, serviços de telefonia móvel e internet 3G,…

suficientes para honrar o compromisso, não sendo pagos os títulos pelo banco sacado (devolvidos pelos motivos da "alínea 21"). 3. Em que pesem os esforços dos Autores na localização do Réu para a tentativa de um acordo para o pagamento do débito devido, seu paradeiro parmanece totalmente desconhecido, sendo certo que o único elemento que possuem a seu respeito é a praça em que o demandado possui conta bancária (a Capital de São Paulo). 4. Assim, como não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ. CONTESTAÇÃO REF: PROCESSO No 0000652-25.2013.5.07.0007 RECLAMANTE: GARIELA KEILA BEZERRA LUCAS RECLAMAD0: NATUBELLY COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME NATUBELLY COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS…

e oitenta e quatro reais), representado por prova inconteste fornecida pelo próprio banco, de forma que tal cobrança é indevida, e portanto, cabível é pleitearmos a repetição de indébito, conforme asseverado na Lei. 8078 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Padre Chiquinho nº 954, Bairro Pedrinhas, Cidade Porto Velho – RO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ de nº X, com sede à Av. X, nº X, bairro de…

e por isso deve ser utilizado pelos contabilistas. Existem outros, como o de "partidas simples", que normalmente são satisfatórios para os outros tipos de escrituração. A regra das partidas dobradas são bastante simples para cada lançamento "a débito", deve corresponder um "a crédito" e vice-versa. Essa descoberta da "simetria" a partir dos chamados "fatos contábeis" contribui para que muitos autores classifiquem o método das partidas dobradas como a "arte da escrituração". Para…

10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELEM – ESTADO DO PARÁ. (qualificação do autor), vem perante V.Exa., por intermédio de seu advogado firmatário propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra (qualificação do réu), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No mês de agosto do corrente ano, a autor recebeu, em sua casa, duas correspondências encaminhadas…

DOS SANTOS (JUST GRAT), julgado em 30.06.2008, Rel. Dês. PAULO HATANAKA. ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO - Inépcia da inicial - Artigo 295, § único do CPC - Inocorrência –Petição inicial da demanda que, embora singela, permite ao requerido apresentar sua contestação de forma eficiente, não pode ser considerada inepta – Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n° 8.078, de 11.9.90 – Empréstimo bancário - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, ex officio…

Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o lançamento. Nesse caso como prosseguimos para fazer uma…