dano moral - cobrança indevida

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELEM – ESTADO DO PARÁ.

(qualificação do autor), vem perante V.Exa., por intermédio de seu advogado firmatário propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra (qualificação do réu), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
No mês de agosto do corrente ano, a autor recebeu, em sua casa, duas correspondências encaminhadas pela reclamada, cobrando os valores de R$52,10 e de R$211,76, a serem pagas, com desconto, até os dias 20/08/14 e 29/08/2014, respectivamente.
Ocorre que, o autor NUNCA manteve qualquer relação contratual com a ré. Pelo que, resta caracterizada a abusividade da exigência, a ser repudia pelo juízo.
Ademais, a atitude da requerida tem causado transtornos na vida pessoal do autor, visto que se não efetivar o pagamento das parcelas corre o risco de ter seu nome lançado no cadastro restritivo de crédito.
Pelo que, a dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pelo autor em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para o autor que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasiona perturbações íntimas e aborrecimentos, por causa da cobrança indevida de valores referentes a assinatura inexistente, além da possibilidade de inclusão ou o já lançamento do seu nome em cadastro restritivo.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
DO DIREITO
O autor, como relatado ao norte, não efetivou qualquer contratação com a NET CUIABA, quer seja telefone, internet ou TV paga.
Assim, resta evidente que agiu de má-fé a requerida ao efetivar a cobrança de valores sem que exista qualquer contrato válido.
Por conseguinte, cabe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a