ação de danos morais contra banco por cobrança indevida

Exmo. Senhor Dr. Juiz do ____ Juizado especial Cível da Capital - Pernambuco

Por Distribuição

Autor, qualificação, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fulcro nos arts. art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c os arts. 186, 404, 159 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor do Réu, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autora em meados do ano de 2007, ao edentrar no campus da Faculdade Federal Rural de Pernambuco para assistir as aulas do curso de Sociologia, do qual era acadêmica, foi abordada por uma moça com camisa do Banco Réu oferecendo-lhe vários serviços bancários.
Apesar da Autora ter informado que não tinha interesse nos serviços ofertados, a funcionária do Banco Réu os ofereceu insistentemente, tendo convencido a Autora a assinar a solicitação quando destacou que a mesma não sofreria qualquer encargo, apenas ajudaria a funcionária a “bater metas”, destacando ainda que o cartão chegaria na sua residência, contudo, se a mesma não o desbloqueasse/utilizasse, não teria qualquer despesa.
Após algumas semanas, a Autora de fato recebeu em sua residência alguns cartões (Doc. 3), todavia, seguiu a orientação da funcionária mantendo-os desbloqueados e jamais tendo os utilizado para qualquer fim.
Ocorre que, em julho do ano de 2012, a Demandante se dirigiu até a Concessionária Disnove, localizada no Centro do Recife, com o intuito de adquirir seu primeiro automóvel, mediante financiamento.
Todavia, ao iniciar o procedimento para aprovação do financiamento foi informada pela funcionária da agencia que não seria possível concluir a venda, uma vez que o nome da Autora estava