ação de indenização por danos morais

TERMO DE QUEIXA
JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR

AUTOR: (xxxxx), vem, através de seus advogados com procuração anexa, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor,

AÇÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com Pedido Liminar

RÉ: CLARO S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Preliminarmente, requer a parte Autora que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, na forma prevista pela Lei nº 1.060/1950, por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Declarando desde já a sua hipossuficiência econômica. Assim, na hipótese de haver necessidade de interposição de recurso, o acesso da parte Autora ao judiciário restará preservado, garantindo assim a possibilidade do exercício pleno do direito constitucional à ampla defesa e o acesso a justiça, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

II - DO BENEFÍCIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Autor, por ser consumidor e com intuito de promover sua defesa, vem, nesta oportunidade, pedir que V. Ex.ª, com supedâneo no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, promova a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto que, neste caso, diante da fragilidade documental, ou mesmo de parâmetros financeiros consistentes para apurar o débito, torna-se indubitavelmente, hipossuficiente técnico para litigar.

1. DOS FATOS

O Autor é titular de uma linha junto à empresa RÉ sob o nº(xxx), no Plano Pós Pago, contratando no pacote, serviços de telefonia móvel e internet 3G, pagando pelo mesmo R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), sempre honrando os pagamentos rigorosamente em dia, conforme comprovantes de pagamento em anexo.

Durante o decorrer do contrato de prestação de serviço o Autor nunca usufruiu de nenhum outro produto senão os pertencentes ao