Contestação Debito Indevido

município vira credor e devedor dele mesmo, como no caso da herança jacente com débitos pendentes. É importante ressaltar que, no que se refere ao tributo, a imposição de penalidade não substitui o pagamento do tributo devido. Essa regra está no artigo 157, onde a penalidade é acrescida ao montante do tributo devido em conseqüência do descumprimento da obrigação. Por isso é de suma importância a Certidão de Débito Fiscal que só será emitida de forma negativa se o contribuinte quitar…

legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para…

xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE FÁTICA A Requerente alega que fora inserida no cadastro de inadimplentes de forma indevida, em razão de um débito no valor de R$ 980,39 (novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) correspondente a um contrato de prestação de serviços que ela afirma desconhecer. A autora requer a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios…

estampilha (CTN, art. 162, § 5°). No caso de o sujeito passivo ter mais de um debito para com o mesmo sujeito ativo referentes ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, caberá a autoridade administrativa competente para receber o pagamento, indicar qual dos débitos será quitado, observando obrigatoriamente as seguintes regras: 1 - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos…

em diversos estabelecimentos, surpreendeu-se ao ser informada que seu nome estava constando no SERASA. Irresignada diante dos constrangimentos a que estava sendo submetida, a Autora entrou em contato com o SERASA, informando que não havia nenhum débito com o Banco Banestado S/A, solicitando ainda informações acerca do registro. Conforme se observa das certidões anexas, não é apontado pelo órgão restritivo os valores dos cheques, que constam como R$ 0,00, bem como os números.…

XXXX, na cidade de XXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, constituído nos precisos termos do instrumento procuratório em anexo, com o devido respeito e acato, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar ... AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... em face da empresa XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXX e estabelecida na…

punição suficiente à apelante para que não reincida na conduta. SENTENÇA PRESERVADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO. Data de publicação: 26/02/2014 Ementa: APELAÇÃO ? Indenização por danos morais ? Procedência ? Plano deSaúde ? Indevido cancelamento unilateral do contrato ? Autor que precisou se valer da rede pública quando necessitou de atendimento ? Dano moral "in re ipsa" ? Indenização bem fixada em R$ 10.000,00 ? Honorários arbitrados no mínimo legal, não…

600-0, inscrita no CPF sob n. 033.357.109.00, residente e domiciliada na Rua São Paulo nº 8116, Centro em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87300-144, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS autor da presente alega a existência de debito de quotas ordinárias de condomínio da loja 10, Quadra 100, lote 12, contratou os serviços da empresa de telefonia BETA LTDA em 16/11/2010 conforme cópia de contrato em anexo, e desde então pagou corretamente, inclusive na maioria…

julgado daquela Corte Superior (REsp. 94411/PE, DJ 30/11/1998. p. 00164), da lavra do destacado Ministro CESAR ASFOR ROCHA "DIREITO ECONÔMICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária é que é a forma legal de se atualizar o débito por índices oficiais, não a comissão de permanência, pois esta importa na estipulação de taxas que fica ao exclusivo alvedrio do credor." O. Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu o INPC "(...) como índice de correção…

dezembro de 2011, quando ele apresentou um número de protocolo (2011.3732435892), que seria da contestação da conta. No entanto, as cobranças não cessaram, ao passo que a gerente da empresa reclamante chegou a ligar para uma das atendentes da empresa reclamada, contou a esta a situação ocorrida e forneceu o número de protocolo supracitado. Contudo, a atendente informou que esse número não era de contestação e, portanto, nada fora resolvido como o consultor prometera. Assim, não…