Contestação Debito Indevido

Relator(a): Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Julgamento: 28/11/2001 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Ementa ACAO MONITORIA. TEORIA DA DECONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR DIVIDAS CONTRAIDAS PELA SOCIEDADE. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DE IMPUGNACAO TARDIA. O RECEBIMENTO DE MANIFESTACAO SOBRE…

infra-assinado (qualificações no mandato em anexo – doc 1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil e Lei 8078/1990, propor : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de: TEND TUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.545.878/0002-87, com sede na Avenida Feira de Santana, nº. 78,…

desta cidade e Comarca de Itamonte/MG, através de suas procuradoras signatárias, conforme procuração “ad judicia” inclusa (doc. 01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ 62.136.254/0001-99, com sede na Rua Funchal nº…

00080-71.2011.8.17.0480 Ação de Desconstituição de Débito c/c Reparação de Danos Morais Nome e Qualificação, nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional à Rua _________________________, Caruaru – PE, para fins do artigo 39, I, CPC, com base na legislação vigente, apresentar CONTESTAÇÃO contra todos os termos da Ação de…

789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em 1/03/2010, pelo município de Petrolina - PE,…

na lista negra do SPC indevidamente por causa do bloqueio indevido. Devido ter voltado os cheques sem fundos o requerente sofreu grandes prejuízos financeiros no seu comércio, pelo fato de ficar sem talão de cheques e ficando obrigado a ficar sem movimento no seu comércio pelo prazo de 90 (noventa) dias, e ainda teve que pagar um taxa de R$ 360,00 para referente ao retorno dos cheques. . O autor constatou que se trata de bloqueio indevido por parte do Banco do Brasil SA, ora requerido,…

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE. PROCESSO N° C O N T E S T A Ç Ã O Pelos motivos que passa a expor: PRELIMARMENTE I – DA INÉPCIA DA INICIAL A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo…

correspondentes ao período de estabilidade ao qual tinha direito; j) que as verbas rescisórias não foram pagas; k) que não foi dado aviso prévio; l) que não foram liberadas as guias do FGTS; A 1ª Reclamada, MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., apresentou contestação e apresentou, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, que a Reclamante foi admitida em 04/03/2008 e demitida em 06/09/2010 e que portanto o prazo para ajuizamento da reclamação encontra-se prescrito de acordo com o art.…

Bahia, na Rua Silveira Martins nº 355, Cabula, CEP-41.156-900, inscrita no CNPJ/MF nº 33.000.118/0001–79, por sua advogada legalmente constituída, conforme substabelecimento anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO ao processo que lhe move IVONETE SILVA MATOS, já devidamente qualificada, pelos motivos que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS Declara a parte autora que, desde janeiro de 2008, é usuária dos serviços prestados pela empresa ré…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não…