Contestação Debito Indevido

depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar os juros. No direito romano clássico, uma vez comprovado o desinteresse do credor em receber o débito, configurava-se o abandono da coisa devida, exonerando-se, consequentemente, o devedor. Entretanto, no direito pós-clássico, exigia que o depósito da prestação no nome do credor, para liberar o obrigado, havendo recusa do credor em…

em que completaria 18 anos. Nada foi dito quanto ao menor Anielson Gomes Pereira, cujos genitores decidiram, entre si, que ficaria sob a guarda do Réu. 1.2. DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL FUNDAMENTADA NA INCLUSÃO DE BEM INDEVIDO NA PARTILHA Não restam dúvidas de que os bens móveis do ex-casal (uma máquina de pilar arroz e uma motocicleta), advieram do esforço comum, sendo justo e proclamado em lei que os mesmos sejam divididos em proporções iguais entre os…

SPC, e lá poderia permanecer “por mais alguns diazinhos......”, sem qualquer problema, mesmo após ter quitado a sua dívida; já que fora o ora apelante, com a sua inadimplência, quem dera causa à inscrição.....mesmo que ilícita, após a quitação dos débitos em questão!!! Entendera ainda o MM. Juízo de Origem, que o apelante é quem deveria ter diligenciado na baixa de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito; o que negligentemente não fez. Brilhantes…

SPC, e lá poderia permanecer “por mais alguns diazinhos......”, sem qualquer problema, mesmo após ter quitado a sua dívida; já que fora o ora apelante, com a sua inadimplência, quem dera causa à inscrição.....mesmo que ilícita, após a quitação dos débitos em questão!!! Entendera ainda o MM. Juízo de Origem, que o apelante é quem deveria ter diligenciado na baixa de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito; o que negligentemente não fez. Brilhantes pretores, como já é sabido…

dano moral que decorreu do registro indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 404778 MG 2001/0079360-6, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/06/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/08/2002 p. 222). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CADASTRAMENTO INDEVIDO NO SPC - SENTENÇA…

ligações de uma empresa de recuperação de credito denominada “HARGOS Recuperação de Créditos e Gestão de Risco Ltda.”, esta por sua vez lhe cobrava valores relativos a débitos de contrato supostamente celebrado em 2007 com a empresa requerida. Ocorre que o requerente nunca celebrou o referido contrato, e tampouco tinha conhecimento de tal débito, o que foi informado à supramencionada empresa de cobrança, bem como à requerida, entretanto, desde então as ligações e mensagens de texto…

deste quadro, não restou outra saída a REQUERENTE, que não a de recorrer ao Judiciário, a fim de buscar solução efetiva ao calvário que foi submetida. Assim, o presente processo tem por objetivo requerer a Vossa Excelência a anulação do pretenso débito, a restituição dos valores pagos com a devida repetição de indébito em dobro, bem como indenização por danos morais, face aos sérios constrangimentos sofridos, bem como por todo o sofrimento e desgaste emocional por conta dos aludidos…

juros capitalizados , tarifas indevidas e o desconto superior a 30%(trinta por cento) sobre o seu salário durante a relação de empréstimo ora em debate. Tratando-se de ação pelo rito comum ordinário, a Requerida, citada, ofereceu tempestiva contestação(CPC, art. 297), aduzindo fato impeditivo do direito do Autor(CPC, art. 326). Neste aspecto, delimitou que a cobrança dos juros capitalizados, para esta espécie de relação contratual era legal, na medida em que o pacto fora celebrado…

término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução. Nas duas, operam-se os princípios do direito cambiário e, assim, o demandado não pode argüir, na defesa, matéria estranha à sua relação com o demandante. Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61).

Como não poderia ser diferente, a Ré, da mesma forma, desconsiderou a rescisão do contrato, e no mês de julho de 2012 (doc anexo), chegou para Autora uma correspondência/boleto de cobrança bancário emitida pela Ré, onde consta nos seus registros o débito em aberto no valor de R$ 1.648,33 (hum mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), referente à fatura indevidamente emitida referente o plano de interatividade não contratado pela Autora. Imprescindível…