AÇÃO INDENIZATÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de BARRA DO BUGRES – MT

BASSO & MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..........................com endereço na ............................... –
Bairro: Centro - Cidade: ................................. – Cep: ..........................., neste ato representada pelo procurador, por seu Advogado ao final assinado, nos termos do instrumento de procuração anexo, com escritório situado na Avenida Historiador
Rubens de Mendonça, 1894 – Sala: 802 – Edifício: Maruanã – CEP.: 78.050-000 –
Cuiabá – MT, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a
EMPRESA VIVO TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia móvel, inscrita no CNPJ nº
02.449.992/0001-64 – Inscrição Estadual: 29.396.102/6, com sede à Avenida NS2 – Nº
104 – SUL – CONJUNTO: 03 – LOTE: 01 – SALA: 02

– BAIRRO: CENTRO –

PALMAS/TOCANTINS, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS.
Antes mesmos de adentrarmos efetivamente na exposição dos fatos, importante fazer algumas considerações sobre o cabimento da presente ação no juizado especial:
Diante da matéria eminentemente jurídica e documental, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, pode-se julgar antecipadamente a causa independentemente de perícia.
Ademais, o juiz é o destinatário da prova e dentro dos poderes instrutórios que a lei lhe confere, consoante o artigo 33 da Lei 9.099/95, pode ele limitar ou excluir as provas que considerar