Contestação Debito Indevido

monetária pro-rata die até a data do efetivo pagamento, calculada de acordo com a variação positiva do IGP-M; c) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total atualizado do débito; d) Todas as despesas e custas, se, houver cobrança judicial, assim como honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, devido estes mesmo em caso de cobrança extrajudicial com patrocínio de advogado. Parágrafo Quinto: O eventual recebimento do aluguel e seus encargos…

de seu procurador ‘’ in fine’’ com escritório profissional situado na Rua ......, nesta comarca.................., fone................, e-mail ................, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar. ACAO DECLARATORIADE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM ANULACAO DE TITULO DE CREDITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA Em face de PANORAMA REPRESENTACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço desconhecido e BANCO DO BRASIL S A…

direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido"; III - DA TUTELA ANTECIPADA …

consumidor pensou ter sido sua que efetuou a recarga, devido à mesma efetuar recargas com freqüência, porem o consumidor recebeu uma ligação de cobrança da reclamada informando que o mesmo tinha débitos junto à mesma, o consumidor aproveita a oportunidade e informa que sua linha é pré-paga e que é impossível ter débitos, em novo contato com a reclamada informa o ocorrido e solicita a baixa das cobranças, é informado de que houve uma migração indevida para pré-controle R$35,00 e que seria…

a fluir também o prazo para a União Federal apresentar à demanda a sua resposta, qual seja a contestação. Por se tratar da União Federal, o prazo estabelecido para apresentar sua resposta é contado em quádruplo, qual seja, sessenta dias a partir da juntada do mandado de citação aos autos. 4. Da Contestação A União Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs sua contestação, a qual foi protocolada em 23 de fevereiro de 1.996, dentro, portanto, do prazo que…

porém a operadora do cartão se defende dizendo que a senha foi utilizada para tal compra e que cabe ao usuário do cartão manter o sigilo da mesma. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Débitos em conta corrente não reconhecidos pelo autor. 2. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante que pretende a reforma do julgado. 3. Cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua…

___________________________________, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso, com escritório no endereço abaixo-impresso, onde recebe intimações em geral, vem, respeitosamente, comparecer diante de Vossa Excelência, com a finalidade de apresentar sua CONTESTAÇÃO nos Autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA sob nº ____________________________, que lhe promove _____________________________, já devidamente qualificado nos autos, tendo em vista os seguintes fundamentos: PRELIMINARMENTE …

dia 27/05 o banco réu também retirou o valor de R$ 142,55 a título de “pagto.autorizado 0002538” valor este que a Autora desconhece ser de que, e por este motivo só restou para pagamento do cartão o valor de R$ 931,62, gerando com isso encargos indevidos em seu cartão e cobranças a maior em seu cartão e que pode virar uma bola de neve para Autora. Com todo este enrolo a fatura com vencimento em 25 de junho que teria como valor real R$581,46 que foi o valor das compras realizadas pela…

dinheiro ao Erário (débito), e o correspondente direito do Estado de receber aquele montante (crédito). Por outro lado, por vezes, temos o Fisco figurando no pólo passivo da relação jurídica. Na compensação são dissolvidas, simultaneamente, essas duas relações, anulando-as: crédito tributário e débito do Fisco. Importante ressaltar que só podemos falar em compensação como forma extintiva do crédito tributário, a partir do momento que o crédito seja no mesmo valor do débito. E, ainda,…

arquivados em local comum aos demais clientes e de difícil localização. O autor sequer tem cognição do valor total devido, vez que não tem em mãos qualquer documento relativo aos empréstimos, tão pouco tem recebido do banco qualquer demonstrativo do débito existente e conseqüente amortização. Não tendo como sustentar sua família condignamente, não restou ao autor alternativa, senão proceder ao pedido de cancelamento dos descontos em folha de pagamento relativos aos empréstimos do…