Contestação Debito Indevido

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social...’ A nulidade da cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do jiz. (...) Sendo matéria de ordem pública (art. 1º, CDC), A nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no…

MODELO - CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA GENIVAL LACERDA, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS n..., que lhe move SEVERINA CHIQ CHIQ, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua da Justiça, 1988, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A

remuneração dos serviços, do Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos/financiamentos e das informações que o Emissor eventualmente julgar necessárias. 1 6. COBRANÇA BANCÁRIA: Meio a ser utilizado quando o Associado não optar pelo débito automático em conta corrente para pagamento de suas despesas. Esse é o meio pelo qual o Associado efetuará o pagamento em banco. 7. DESPESAS: valores relativos à aquisição de bens, serviços e saques…

os pleitos autorais: A - Aviso Prévio: pleito indevido, face a argumentação acima exposta. Em todo caso, impugna-se o valor atribuído à inicial, devendo o mesmo ser atingido em sede de liquidação de sentença. B – Seguro Desemprego: pleito indevido, face a argumentação acima exposta. Em todo caso, impugna-se o valor atribuído à inicial, devendo o mesmo ser atingido em sede de liquidação de sentença C – 13º Salário proporcional: pleito indevido, face a argumentação acima exposta.…

– I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro em artigos de lei, interpor, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em desfavor de BANCO xxxxxxxx – CARTÕES, Instituição Financeira inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, na Av. das Nações Unidas, xxxxxxx, Torre A, Andar 08, Conjunto xxx, Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP: xxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões de…

0116/2014 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, tendo em vista a inexistência de administrador a ser nomeado por este Juízo. Todavia, consigno ao exequente que se tratando de comércio que utiliza cartões de débito e crédito para recebimento dos valores de seus clientes talvez seja mais eficiente o pedido de medidas voltadas a este instrumentos. Int. Advogados(s): Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Rodrigo Etienne Romeu…

brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pelos motivos que passa a expor; DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº…

de casa, e sai apenas para resolver o necessário. E foi assim, no dia 06/08/2013 que compareceu na farmácia para comprar as fraldas e medicamentos da filha acamada, recebendo a negativa na efetivação da compra, pelo fato de utilizar o cartão para débito e não existir saldo suficiente para pagar a conta. A autora saiu da farmácia indignada, sem entender o que estava acontecendo, mas como havia saído para esta tarefa e a de realizar uma transferência de R$ 250,00 para outra filha que…

pedido de ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, com a conseqüente inexigibilidade pela Ré, da multa moratória; b) a citação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, para que compareçam em juízo e oferecer contestação; c) que seja efetuado o depósito e após convertido em renda da União para fins de extinção do crédito tributário; d) que a Fazenda Pública Federal seja condenada ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado no percentual…

quitar o valor total da dívida. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, pois precisava efetuar uma compra junto a um comerciante, tendo sua moral abalada, face ao indevido bloqueio do cartão de crédito sem a devida comunicação antecipadamente. A jurisprudência já se pronunciou a esse respeito, conforme transcrição de julgado a seguir: Processo: 0102817-57.2011.8.19.0001 íntegra da decisão:…