Contestação Debito Indevido

mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua xxxx, no bairro xxxxx, Brasilia/DF, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO TALENTO S.A, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 00, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Brasília/DF, pelas razões fáticas e…

relação de direito material das partes envolvidas, outras, processuais, também foram inseridas pela Lei 10931/2004, como alteração do prazo de resposta que passou de 03 (três) para 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias para o devedor efetuar o pagamento do débito apresentado pelo autor na petição inicial, sendo que esses serão computados a partir da execução da medida liminar. Outro ponto importante a ser abordado está relacionado a possibilidade de imposição de multa equivalente a 50%…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo n° 032.2012.922.348-6. CONTESTAÇÃO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A), com sede na Cidade de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do

sua Conta e imediatamente procurou o gerente daquela Agência, na pessoa do Sr. _____________, para averiguar o que havia ocorrido com sua conta corrente. Como resposta a contestação com relação à retirada indevida em sua Conta, o gerente da Agência o informou que o débito teria sido proveniente de uma compra no cartão de débito na cidade de Suzano no estado de São Paulo. Ressalta-se que o Autor sequer conhece a cidade de Suzano e no dia em questão estava na cidade de Juiz de Fora,…

inscrição do nome da recorrida nos órgãos restritivos de crédito por débito não devido. Pretende o recorrente, por fim, a redução da verba honorária a que fora condenada a pagar à apelada. Todo o trabalho do causídico que atuou na defesa dos interesses da recorrida é favorável à manutenção do valor arbitrado: na cautelar - inicial com documentos, liminar concedida, contrarrazões e procedência do pedido; na ordinária - contestação, participação em audiência conciliatória, contrarrazões e…

mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua 15 de julho, nº 06, no bairro da Maravilha, Brasilia/DF, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO TALENTO S.A, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 00, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Brasilia/DF, pelas razões fáticas e…

recurso de apelação interposto por NELSON LIBERT contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratório de inexistência de débito com ressarcimento de danos morais n. 104/11200009465 que move contra BRASIL TELECOM S.A. Adoto o relatório da sentença: NELSON LIEBERT, já qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da empresa BRASIL TELECOM S/A,…

a autora. 6. Em junho de 2012 o administrador da autora abriu o protocolo de contestação de fatura nº 2012968453541, informando a ré sobre a discrepância nos valores exigidos pelos serviços contratados, bem como a cobrança não autorizada de minutos a maior. Solicitou o ressarcimento dos valores pagos a maior e a imediata correção da fatura, para que nos meses subseqüentes o problema não se repetisse. A contestação foi julgada procedente, e a requerida reconheceu a cobrança do valor de…

ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer dilação probatória. Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse se mostra também atendido, uma vez que, havendo o acrescimento de debito decorrente do falso empréstimo, junto a empresa ré, a mesma não consegue mais cancelar a conta corrente pois se encontra em estado de inadimplência com a instituição. Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…