Contestação Debito Indevido

de Janeiro – Rio de Janeiro, CEP: 20.071-001, inscrito no CNPJ sob o nº 60.701.190.0001-04, pelos fatos e motivos que passa a expor: DOS FATOS: Ocorreu que no mês de novembro de 2011 o demandante identificou em seu extrato bancário o débito de valores que o mesmo desconhecia vez que fora descontado de sua conta corrente valores de serviços que não haviam sido contratados pelo autor. Por tal razão se dirigiu à sua Agência(número), Banco, localizada na (endereço), tendo…

respeitosamente perante V.Exa., através dos seus advogados ao final assinados, com escritório profissional situado na Av. XXX, xxx, Centro, Alfenas/MG, local onde receberá as intimações relativas ao presente feito, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no C.N.P.J sob o n.º XXXXXXXX, com endereço na Rua XX, xxx, Belo…

fazer um prévio depósito. 4. CONCESSÃO de Liminar ou Antecipação de Tutela Você pode falar eventualmente que não quer discutir administrativamente. Ou mesmo você já discutiu administrativamente um débito fiscal no poder judiciário. Lembrando: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. Nós temos um FATO GERADOR, um LANÇAMENTO e o PAGAMENTO. Ocorreu o FATO GERADOR, e consequentemente…

específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a…

solicitação de rescisão, o que vem sendo pago pelo requerente. Observe-se que houve restrição ao direito do consumidor, tornando defeituoso o serviço, por falta de informações, impedindo-o de cancelar o contrato em decorrência de informações e débitos não originados pelo requerente, que mesmo assim paga, para evitar maiores problemas. As empresas, ao desenvolverem as suas atividades, obviamente, visam a obtenção de lucro, pois fornecem serviços e/ou produtos, mediante a…

outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível federal, estadual ou municipal. 1. AÇÕES TRIBUTÁRIAS É através do estudo das ações…

não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos. Portanto, o Requerente tem o direito de receber o dobro do valor pago indevidamente, conforme reza o art. 42, parágrafo único, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao…

Ação: Danos morais Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória em epígrafe, que lhe move Dora Morais Santana, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelos fatos e

quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação. Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que: “No momento do julgamento, porém o juiz…

efeitos da referida ação seriam a declaração de nulidade da relação jurídico tributária. 2. Quanto à Ação Anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? As ações anulatórias de débito fiscal tem por objetivo desconstituir a norma constitutiva da obrigação tributária, gênero do qual são espécies o…