Contestação Debito Indevido

assinatura atinente à mesma. Entretanto, disso a ré, simplesmente, “deu de ombros” visto que ignorando, por completo, o aludido pedido de cancelamento perpetrado pelo autor lançou, nos meses posteriores ao pedido, cobranças de valores indevidos, tanto no que toca a assinatura mensal, como também chamadas locais a cobrar, chamadas de celular, serviço medido através de pulsos, multa, juros, correção monetária, etc.. Não é só. Mais uma cobrança indevida foi realizada…

inexistente feita em seu nome. Contestada a ação, o Apelante, alegou primeiramente ilegitimidade passiva da causa, e no mérito contestou os pedidos formulados de danos de ordem moral sofridos pela Apelada; Apresentada a réplica, todos os pontos em contestação apresentados, foram refutados. Por inexistir necessidade de realização de audiência de instrução em julgamento, o processo seguiu concluso para o gabinete para promulgação de sentença. O MM Juiz proferiu a sentença, entendendo ser…

infra-assinado que esta subscreve, conforme procuração outorgada (doc. 01), com escritório profissional situado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE TÍTULOS, cumulada com CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA interposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua…

VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 STJ. 5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa:CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO. MAU USO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se não ficou demonstrado que os danos existentes no veículo locado foram provocados pelo mau uso da locatária, não há o dever de reparação. 2.Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O: Acordam os Senhores Desembargadores…

beneficio da Requerente, a título de RMC (reserva de margem consignável). Sem ser, em momento algum, informada de toda essa situação, a Requerente somente tomou ciência do que estava acontecendo quando foi até o INSS e lá descobriu sobre os descontos indevidos efetuados pela Requerida, que de má-fé, vinculou a Requerente a um negócio jurídico que, em momento algum, manifestou interesse em contratar. Sem outros meios para sanar tal situação, se fez necessário recorrer ao judiciário para…

vem, por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar sua contestação, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, é a audiência de conciliação, designada, no caso, para o dia 10.4.2013, quarta-feira. 2. É manifesta, pois, a tempestividade desta contestação. DEMANDA ABSURDA 3. A autora propôs a presente…

a pagar tais débitos ante a possibilidade de corte em razão do não pagamento. Desta forma, concluindo-se pela imprudência única e exclusiva da Empresa Requerida que, em razão de sua má prestação de serviços, passou a cobrar indevidamente esta consumidora, compelindo-a a fazer tais pagamentos, pena de corte de sua energia, não lhe restou alternativa senão a de “bater às portas” do Judiciário para cessar tamanha ilegalidade, de sorte a conferir o direito a anulação dos débitos, bem…

autor ao Banco Bradesco S/A para o regular pagamento e devolvidos pelo motivos “alíneas 11 e 12”, ou seja, devido a insuficiência de fundos na conta da Ré. Em que pesaram os esforços do Autor na tentativa de um acordo com a ré, para pagamento do débito devido, restaram infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Ré, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente…

a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A parte requerida não arguiu preliminares na contestação, passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, verifico nos autos a existência do contrato formalizado entre as partes, o qual condiz com os fatos narrados pelo autor na inicial. Restou incontroversa a ocorrência dos valores…

decorrentes do protesto ilegal de dívida já paga. Em sede de sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido autoral, sustentando, para tanto, que (i) os protestos realizados pela Recorrida teriam se dado em data anterior à da quitação do débito; (ii) a Recorrida teria, oportunamente, requerido a exclusão dos protestos quando do pagamento da dívida; (iii) caberia ao Recorrente, enquanto devedor, providenciar a baixa do respectivo protesto; e (iv) a existência de…