ação indenização

Dra. Elda Pereira Silva – OAB/MA nº 10.546
Dr. Pedro Michel da Silva Serejo – OAB/MA nº 11.887

MM. JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL

“O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente poderá ser mais forte que seu elo mais fraco”.
Henry Ford

URGENTE!
(Idoso maior de 60 anos)
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

LUZIA MARIA GARCEZ RAYOL, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG de número 28728682005-9 SSP/MA e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número 037.879.583-04, residente e domiciliada na Rua 06, Quadra 16, Casa 11, Conjunto Angelim – São Luís/MA, por seu advogado
(mandato em anexo, endereço profissional no rodapé), vem perante V. MM. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,
REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de COMPANHIA
ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, concessionária de serviço público inscrita no CNPJ nº 06.272.793/0001-84, com inscrição Estadual de nº 120.515.11-3, com

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Dra. Elda Pereira Silva – OAB/MA nº 10.546
Dr. Pedro Michel da Silva Serejo – OAB/MA nº 11.887

sede à Alameda A, Quadra SQS, nº. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau,
São Luís (MA), CEP 65071-680, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

Da Causa de Pedir
Conforme faz prova a documentação acostada, esta Autora, idosa e aposentada, é consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela Ré visto que titular da unidade consumidora (UC) de n°. 1788094.
Ocorre que a Requerente vem sofrendo descontos ilegais e não autorizados em sua fatura mensal em função da existência de contratos não firmados designados de SEGURO RESIDENCIAL PLUGADO. Nota-se, nos extratos anexos, que se exige mensalmente desta Reclamante, quantia de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos).
Logo que apercebido da apontada ilegalidade, o ora prejudicado procurou a concessionária Ré a fim buscar