Contestação Debito Indevido

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Bruno Sodré Leão Patrícia Moreira Santos Direito Processual Civil I Belém 2012 Bruno Sodré Leão Patrícia Moreira Santos Contestação Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil I, ministrada pelo professor Henrique Mouta aos alunos do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará(CESUPA), como requisito parcial…

domiciliado na Rua Alto Longa, nº 4972, bairro Memorare, Teresina - PI, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos: 4º, I do CPC; 5º, V e X da CFB; 6º e 42 do CDC; propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL em face da operadora de televisão por assinatura TNL PCS S.A (OI), com endereço situado à Avenida Frei Serafim, nº 1782, parte, Centro–Teresina-PI,CEP 64001-020,…

apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora. Com o Código de 1973, passou a existir uma verdadeira ação de…

o tributo em análise viola dispositivos constitucionais e legais, padecendo, por conseguinte, de vícios de inconstitucionalidade, razão porque se sustenta sua desconformidade com a Constituição Federal e a restituição dos subsecutivos pagamentos indevidos. II – DO DIREITO II.I – DA OFENSA AO ART. 145, INCISO II DA CRFB/88. Entre as espécies tributárias elencadas pela Constituição Federal de 1988 encontra-se a taxa. O art. 145, abaixo transcrito, dispõe: Art. 145. A União, os…

presente data é de R$ 14.239,39 (quatorze mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). DO DIREITO Ainda que prescritas as ações executivas e de locupletamento indevido, possível a cobrança com base no título que, embora despido das características cambiárias, subsiste como início de prova do débito, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: 1. Que, ao final, seja a ação JULGADA…

apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora. Com o Código de 1973, passou a existir uma verdadeira ação de…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões de apelação oferecidas pela Apelada _______________________, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA, processo nº _____________________ que lhe move o Apelante RGE Rio Grande Energia S/A. Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul A sentença de fls. ____________ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de ______________, nos autos do processo nº ____________________, não

de agravo retido (1) modelo de apelação (16) modelo de ação de execução de título executivo extrajudicial (1) modelo de ação de reintegração de posse (3) modelo de ação de ressarcimento por pagamento indevido (1) modelo de ação monitória (1) modelo de ação rescisória modelo de contestação (49) modelo de contra-razões (9) modelo de contrarrazões (4) (1) modelo de embargos de declaração (6) modelo de embargos à execução (2) modelo de exceção de incompetência em razão do local…

papel selado ou por processo mecânico. Este último inciso não é mais utilizado, assim como, o vale postal. O pagamento, em caso de cheque, ocorrerá apenas quando este for compensado. Artigo 163 do CTN: existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativo ao mesmo ou diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para…

de execução. Pode o fiador, quando demandado, indicar bens do devedor, livres e desembaraçados e somente até a fase de contestação, que sejam suficientes para saldar o débito, a fim de evitar a execução de seus próprios bens. SOLIDARIEDADE DOS CONFIADOS Dispõe o fiador, ainda do benefício de divisão nestes termos. “A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa imposta o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício