Ação de repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRA DE BRASÍLIA-DF

KIRINO SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o número ..., RG nº ... residente e domiciliado na quadra SCRNX 525, Bloco V, lote 2/4, CEP ..., nesta Capital Federal, por intermédio de seu procurador, com escritório situado no SHIS QL 05, conjunto 5, casa 10, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor da pessoa jurídica de direito privado ÓBVIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número ..., situada na quadra ..., Brasília-DF, CEP: ..., pelas razões e fundamentos que passa a expor:

I – Dos fatos

Trata-se de uma relação de consumo na qual o requerente tem um contrato de telefonia com a prestadora de serviços telefônicos, Óbvio S/A.
O senhor Kirino Silva sempre quitou suas dívidas e nunca teve seu nome exposto em nenhum órgão de serviço de proteção ao crédito, ocorre que a Requerida tem cobrado do Requerente, indevidamente, faturas já quitadas e vencidas no ano de 2011.
Ressalte-se que a cobrança tem sido efetuada de maneira insistente, por meio de cartas, telefonemas e e-mail.
Visando manter seu nome fora do cadastro de devedores do sistema de proteção ao crédito, mesmo ciente de já ter pagado tais faturas, o Requerente firmou um acordo com a Requerida e repetiu o pagamento por meio de um boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

II – Do direito A relação de consumo fica consubstanciada quando o senhor Kirino Silva é enquadrado no Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor que dispõe in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” e a empresa Óbvio S/A, enquadra-se no Art. 3º do mesmo dispositivo legal:
“Art. 3°