Direito

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI

Processo n.º

JOSE TAVARES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua..., número..., bairro..., no município de..., estado de..., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

à presente ação de cobrança pelo rito sumário que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEIJA-FLOR, pelos motivos abaixo expostos

I – DOS FATOS

Afirma o autor, em apertada síntese de sua inicial, que o réu não tem cumprido com o pagamento das despesas condominiais, que até agosto de 2010 a dívida soma a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e que após essa data o valor é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
É a síntese do necessário.

II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
O réu era proprietário da unidade 25 do Condomínio Residencial Beija-Flor, sendo certo que alienou sua unidade a Mirtes Andrade na data de 25/08/2010, através de compromisso particular de compra e venda (doc.).
Tratando-se de despesa "propter rem", decorrente da propriedade da unidade condominial, na qual o "dever de prestar" vincula quem for titular do direito sobre a coisa, sendo a prestação devida em decorrência de tal titularidade, o réu é parte ilegítima para constar no polo passivo da presente demanda..
Assim, requer-se o acolhimento da preliminar, extinguindo-se o feito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

III – DO DIREITO
Caso seja afastada a preliminar argüida, melhor sorte não assiste o autor.
O autor alega que adquiriu a moléstia no período em que trabalhou na empresa ré exercendo a função de auxiliar de escritório. Contudo, nos dez anos anteriores trabalhou na pista de pouso de aviões do Aeroporto de Congonhas.
Com efeito, evidencia-se a inexistência de