Ação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALFENAS/MG.

XXX, brasileiro, solteiro, inscrito no C.P.F sob o n.º XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, xxx, XXX, Alfenas/MG, vem mui respeitosamente perante V.Exa., através dos seus advogados ao final assinados, com escritório profissional situado na Av. XXX, xxx, Centro, Alfenas/MG, local onde receberá as intimações relativas ao presente feito, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS

em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no C.N.P.J sob o n.º XXXXXXXX, com endereço na Rua XX, xxx, Belo Horizonte/MG, cep: XX, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente contratou com a Requerida serviço de internet móvel 2GB, onde a mesma lhe forneceria um modem, para navegar na internet.

Ocorre que o Requerente cancelou o referido contrato antes mesmo de utilizar o modem, conforme protocolos de números XXX e XXX, sendo possível ainda solicitar a cópia das gravações dos contatos feitos com a Requerida.

Tal cancelamento se deu em virtude do modem não servir no tablet do Requerente, e a loja não dispunha de outro modelo de modem para atender o Requerente. Tanto é assim que a funcionária da loja Requerida cancelou o contrato sem qualquer objeção, uma vez que tinha ciência que o produto não atenderia as expectativas do Requerente conforme será comprovado oportunamente através de testemunha. Salienta-se que o Requerente sequer utilizou o serviço contratado com a Requerida, ou seja, nem chegou a pegar o modem na loja da Requerida, cancelando o contrato imediatamente. Entretanto, após o pedido de cancelamento, a Requerente recebeu uma cobrança e um comunicado que seu nome seria inserido nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovam documentos anexos, o que