Contestação De Guarda E Reconvenção

Competência: É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II,C.P.C.). No tocante à competência, cumpre registrar os ensinamentos de Yussef Said Cahali (ob. cit. Pág. 953): “ Em síntese: não há dúvida de que a ação revisional guarda certa autonomia e independência em relação à anterior ação de alimentos ou a qualquer ação em que os alimentos tenham sido arbitrados ou ajustados; mas se a afirmação é válida para afastar a competência do foro, com o que se…

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano grave reconhecido em decisão judicial. Contestação na Ação de Divórcio Na hipótese da Conversão do Divórcio ser requerida por um só dos Cônjuges o outro será citado para que possa oferecer contestação. A contestação, entretanto, não poderá discorrer sobre os fatos do passado que possam ter dado origem à separação, mas, exclusivamente, sobre algumas poucas…

ECA – Competência da justiça da infância e juventude (territorial e em razão da matéria); – Competência administrativa. Medidas de proteção em espécie; – Família: natural, extensa ou ampliada e substitutiva; – Colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção Direito Civil – Teoria geral dos contratos Ambiental – Reserva Legal/Áreas Verdes Urbanas; – Unidades de Conservação/ Responsabilidade Civil por Danos Ambientais Constitucional – Poder Executivo;

no prazo de 15 dias. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada, e a escolha couber ao credor, este será citado para exercer o direito dentro de cinco dias. Das atitudes do réu: Aceitar o depósito e levanta-lo (art. 897 do CPC); Oferecer contestação ou qualquer outra modalidade de resposta; Permanecer inerte, com a consequente decretação de sua revelia e julgamento antecipado da lide. Respostas do réu: Art. 896 Complementação do depósito O réu devera indicar o montante que entende…

eletrônicos= podem; Vernáculo (Português) ou TRADUTOR JURAMENTADO; Em que exigir o interesse público; Os atos processuais são PÚBLICOS. Porém, correm em segredo de justiça: Diz respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, divórcio, guarda de menores alimentos. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrio às partes e a seus procuradores. ATOS DA PARTE (Art. 158) Produzem efeito imediato; Entretanto, a desistência da ação só irá…

quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, o juiz poderá, para evitar o dano, autorizar ou impedir a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Interposto o recurso, a…

houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, o juiz poderá, para evitar o dano, autorizar ou impedir a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Interposto o recurso, a medida…

em ação possessória, ele o faz com base em cognição sumária, contentando-se em verificar se o alegado na inicial é verossímil e plausível. Afinal, no momento da concessão da liminar o réu não terá tido sequer oportunidade de oferecer a sua contestação. Já o julgamento da ação possessória será feito com base em cognição exauriente. Uma das características fundamentais do processo cautelar é a sumariedade da cognição, no plano vertical. A urgência da tutela cautelar não se…

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório. 1.7. Contestação – artigo 802 do Código de Processo Civil Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo…

Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Aula 04: Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Da Aula 05: Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento.…