Contestação De Guarda E Reconvenção

refere-se a um atributo de distinção da jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação reconvenção, embora, possa incidir efeito da revelia. A litigiosidade pode ocorrer no efeito incidental e o juiz tem…

patrimônio, eu preciso de uma tutela conservativa. Esta está presente no processo cautelar. É uma tutela de natureza acautelatória, conservativa. Ela conserva: I – pessoas; II – bens e III – provas. Ex: divórcio litigioso, c/filho menor. Quem ficará com a guarda definitiva, ninguém sabe, mas enquanto isso o filho fica com alguém. Descobre-se que o pai, por exemplo, ameaça o filho, espanca-o. Posso pedir ao juiz uma medida de natureza acautelatória, como a busca e apreensão de menor. Ou…

salvo nas hipóteses do art. 87 do CPC: supressão de órgão ou alteração da competência em razão da matéria e/ou da hierarquia. Observe-se o art. 87 do CPC: 3 A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. A Lei 7701/88 estabelece o Recurso Ordinário interposto de sentença normativa poderá ter efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho pelo Presidente do TST. A sentença…

Fixada na CF Interesse público Improrrogável Prorroga-se - Pode ser questionada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição - Argüida por meio de exceção de incompetência no prazo de contestação ou em 15 dias do fato. Obs: A ação é um direito enquanto a contestação é um dever. Página .: 16 Luciano Ribeiro de Castro Exercícios da VT 1) João hospedou-se em um Hotel e, ao cabo de um mês, não efetuou nenhum pagamento. O responsável pelo…

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: SINOPSE DOS FATOS A Ré/Reconvinte atravessa nos autos RECONVENÇÃO ao Divórcio Judicial Litigioso proposto pelo Autor/Reconvindo, a fim de pleitear reparação civil por danos morais e alimentos, bem como pedido de fixação de alimentos provisórios, com fulcro nos artigos 297, 315 e seguintes do código de processo civil, alegando para tanto prática de ato ilícito, conduta desonrosa

teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se

Embora não exista a predominância do cunho de medida satisfativa, o arresto participa da natureza e finalidade da penhora. Da sua concessão decorrem dois efeitos importantes: a) restrição física à posse do dono, já que o objeto arrestado passa à guarda de depositário judicial; b) imposição de ineficácia dos atos de transferência dominial frente ao processo que se deu a constrição. 29 - QUAL O OBJETO DO ARRETOS? R - Pode ser objeto de arresto os bens economicamente…

autorais. Requereu a tutela específica para o fim de suspender as atividades da ré, sendo que a liminar foi deferida às fls. 67/68. Da sentença recorrida O Juízo a quo primeiramente afastou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida em sede de contestação (fls. 187/191). No mérito, argumentou que a ré de fato se enquadra como prestadora de serviço de radiodifusão comunitária, por força do contido no seu Estatuto Social, bem como nos artigos 1º e 7º, da Lei nº 9.612/98, artigo…

ação principal devendo a parte neste caso ajuizar a ação principal no prazo de 30 dias. Já quando consideradas incidentais serão oferecidas no curso do processo principal Por exemplo 1º- em uma ação de separação cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visita o pai subtrai as crianças logo é possível a medida cautelar de busca e apreensão no curso desta ação principal. 2º- encontrando-se a ação original ou ainda a ação principal em grau de recurso caso a parte…

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos :I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico,…