CONTESTAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (Rua), (Bairro), (Cidade), (Estado), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação referente à Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) TEMPESTIVIDADE Tendo em vista que o Aviso de Recebimento referente ao mandado de citação do segundo réu foi juntado no dia 08/02/2011, o prazo para apresentar a devida contestação começou a fluir no dia 09/02/2014. Além disso, o prazo para apresentar a devida contestação deverá ser em dobro, visto que a demanda possui dois litisconsortes com procuradores distintos. Neste passo, o prazo de trinta dias findará no dia 11/03/2011, o que torna esta peça inequivocamente tempestiva. II) SÍNTESE DA DEMANDA Caio Nunes da Silva, réu na presente demanda, exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, estado X, até dezembro de 2004, muito bem apoiado pelos cidadãos da cidade. Dois anos depois, em janeiro de 2006, o Ministério Público iniciou a abertura de um inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa, suspeitando que o Réu estaria realizando atos de improbidade administrativa. Os atos de improbidade investigados pelo órgão, ora Autor do feito, consistiam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA xxxxxxxxxxxxxx. Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx/IFP, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx-00, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 2xxxxx8, Centro, xxxxxxxxxxxxxx, Rio de xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,…

(qualificação), vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (art.39, I, CPC), apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, estado X, até dezembro de 2004. Por sua vez, em janeiro de 2006, o Ministério Público…

FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MARINGÁ - PARANÁ JOÃO IVO CALEFFI, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG nº 3018.628-1-PR e CPF nº 397.471.589-49, residente e domiciliado à Rua Lourenço Favoretto, 153, Parque das Grevíleas II, em Maringá-PR, CEP 87.025-030, por seu procurador judicial infra firmado, advogado regularmente inscrito na OAB-PR sob nº 12.212, com escritório profissional sito à Rua Santos…

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação:…

intimações do feito, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de improbidade administrativa que lhe é movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, Estado X, até dezembro de 2004. Acontece que em janeiro de 2006 o Ministério Público abriu inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa suspeitando que o Réu estivesse realizando atos…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO – NOEME FERNANDES – DIREITO – 24/09/2014 CONTESTAÇÃO DE UM PREFEITO CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSOS PÚBLICOS O ato de contestar significa “não aceitar como válido”. No caso aqui apresentado, entende-se que não se aceita como válido o fato de um prefeito contratar, durante o período do seu mandato, funcionário por outros meios, que não de concursos públicos. Da ocorrência de casos assim, há a constituição de um crime, conhecido por…

Ação civil pública por improbidade administrativa e ausência da notifi... 1 de 4 http://jus.com.br/revista/texto/23445/acao-civil-publica-por-improbida... Jus Navigandi http://jus.com.br Ação civil pública por improbidade administrativa: a ausência da notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ http://jus.com.br/revista/texto/23445 Publicado em 01/2013 Cássio Mota de Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) …

MARIANA MAGNANI ANASTÁCIO AÇÃO DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA . MARINGÁ 2014 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO DAS ANTAS – PIAUÍ : Autos números ..... JOÃO BOBAGEM DA SILVA ,…

responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Introdução A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seus conseqüentes reflexos nas infrações e sanções, assim como, em seu processo judicial sempre é assunto de debates. A partir de agora estarei expondo meu ponto de vista sobre tal assunto, aquilo que por conhecimento bibliográfico ou por convivência…