Contestacao De Improbidade Administrativa

(Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa) que lhe move o Ministério Público do Estado X, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 300 do CPC combinado com o art. 17, §9º da Lei 8429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR O Ministério Público do Estado X alega, nos autos do processo em apreço, a improbidade administrativa do…

autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Adriano Ribeiro Furtado Barbosa Juiz Substituto do Estado do Ceará 1. Introdução Sempre se ouviu dizer que três são as esferas de responsabilidade jurídica consagradas em nosso ordenamento, quais sejam: a civil, a penal e a administrativa. Os atos de improbidade administrativa, todavia, não se…

jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, localizada na Rua xxxxxxx, com sede na cidade de xxxxxxx/xx, CEPxxxxxxx, devidamente representada por seu procurado infra-assinado, vem respeitosamente perante V. Exa. Apresentar: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 301 do CPC e 844 da CLT proposta por: FRANCISCO, também já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SINTESE DOS FATOS NARRADOS NA RECLAMATÓRIA O reclamante…

por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções previstos na Lei de Improbidade…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei n. o 8.429/92) ~ improbidade é desonestidade; ~ ato de improbidade em si não é crime, tanto que aquele que o pratica é julgado na esfera cível, entretanto, se a conduta praticada também for tipificada como um crime pela legislação penal, aquele que praticou a conduta será responsabilizado na esfera cível pelo ato de improbidade e também a esfera penal pelo crime praticado. Modalidades de Improbidade a) Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9°…

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que

constitucional: Trata-se de princípio incluído na Constituição como reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público. 3- Conceito de improbidade administrativa: Conforme o art.9º., Lei 8429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/1992) DISPOSIÇÕES GERAIS Regulamenta os atos de improbidade administrativa previstos no art. 37, §4º, da CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA – SECÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra assinada, com fulcro no art.17, §9º da Lei 8.429/92 para apresentar CONTESTAÇÃO INICIALMENTE Cumpre ressaltar que a sócia da empresa XXXX, ora contestante,…

delineados, requerendo ab initio seja, a petição inicial rejeitada, conforme disposto no § 8º1 da referida Legislação e, na mais remota possibilidade de assim não entender, que seja intimado o ora manifestante para apresentar no prazo de Lei sua Contestação (§ 9º)2. 1. SINOPSE DOS FATOS O requerente ajuizou a presente ação civil pública alegando que o requerido, durante o curso de seu mandato, firmou vários Convênios com os Ministérios do Governo Federal e Secretarias do Estado…