A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial

Adriano Ribeiro Furtado Barbosa
Juiz Substituto do Estado do Ceará

1. Introdução

Sempre se ouviu dizer que três são as esferas de responsabilidade jurídica consagradas em nosso ordenamento, quais sejam: a civil, a penal e a administrativa.

Os atos de improbidade administrativa, todavia, não se encaixam perfeitamente na moldura de nenhuma das instâncias de responsabilidade supracitadas, sobretudo por contar com um regramento próprio, a Lei nº 8.429/92, que tem origem no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e que estabelece uma série de regras peculiares inaplicáveis a tais esferas.

Daí porque alguns autores contemporâneos, a exemplo de José Roberto Pimenta Oliveira1, têm defendido a autonomia da responsabilidade por ato de improbidade administrativa, tendo como fundamento a Constituição da República.

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa apresenta reflexos nas infrações e sanções de sua legislação específica (Lei nº 8.429/92), bem como no respectivo processo judicial, aspectos que serão abordados no presente ensaio.

2. Desenvolvimento

A autonomia da improbidade administrativa, como o próprio título deste trabalho sugere, encontra fundamento na Constituição Federal, que se refere a ela, no texto principal, em dois dispositivos: arts. 15, V, e 37, § 4º.

O primeiro comando prescreve que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará no casos de improbidade administrativa, nos termos do aludido art. 37, § 4º, que, por sua vez, reza: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Portanto, o fundamento primeiro da