Improbidade Administrativa

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro
Juiz Substituto do Estado do Piauí

I- INTRODUÇÃO
Sempre se ouviu falar que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa.
No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de improbidade administrativa em uma dessas esferas de responsabilidade.
Daí, a importância crescente de alocar a responsabilidade por atos de improbidade administrativa ao lado, e não dentro, das demais espécies.
A autonomia da responsabilidade por improbidade administrativa tem reflexos na compreensão dos tipos infracionais descritos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.
Outrossim a dosimetria das sanções administrativas recebe influência da autonomia já citada quando se considera a possibilidade do agente público responder igualmente em outras instâncias.
Portanto, resta evidente que a responsabilidade por ato de improbidade administrativa deve ser separada das demais espécies, civil, criminal e administrativa, eis que possui fundamentação constitucional e acarreta consequências diversas das demais. II – DESENVOLVIMENTO
Como já salientado, é comum se considerar apenas três esferas de responsabilidade: civil, criminal e administrativa.
A responsabilidade civil leva em consideração comportamento (objetivo ou subjetivo, sendo que neste caso pode ser doloso ou culposo), nexo causal e dano, levando em consideração situações jurídicas de direito privado.
Desta feita, resta inviável a alocação da responsabilidade por ato de improbidade administrativa nessa instância, pois a pessoa a ser responsabilizada pelo ato ímprobo não atua em nome próprio, mas sim exerce uma função pública a fim de satisfazer o interesse público, isto é, a vontade