Conceito de constetação - aplicação para um prefeito

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO – NOEME FERNANDES – DIREITO – 24/09/2014
CONTESTAÇÃO DE UM PREFEITO CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSOS PÚBLICOS

O ato de contestar significa “não aceitar como válido”. No caso aqui apresentado, entende-se que não se aceita como válido o fato de um prefeito contratar, durante o período do seu mandato, funcionário por outros meios, que não de concursos públicos.
Da ocorrência de casos assim, há a constituição de um crime, conhecido por improbidade administrativa. Tal conduta atípica se caracteriza por serem “considerados atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importam em enriquecimento ilícito, que geram prejuízo ao erário (conjunto de recursos financeiros públicos) público ou que atentem contra os princípios da Administração Pública”, e tendo por agentes os servidores públicos e também terceiros, que podem fazê-lo pelo induzimento de funcionário público, objetivando o benefício e enriquecimento próprio.
Atentando-se aos dispositivos legais que tratam do assunto (improbidade administrativa de um prefeito), temos o Art. 37 da Carta Magna, por se encontrar no CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, com todos seus incisos, parágrafos e alíneas. Também encontra-se suporte legal, no que tange ao assunto aqui abordado, na lei 8.429/92, em seus Art. 9º, VII e IX; Art. 10, VII, VIII e XIV; Art. 11, V e Art. 12, que trata das penas. Os incisos aqui destacados, o foram dado o fato que o servidor público aqui a cometer ato de improbidade administrativa é um prefeito e, esses são os artigos que melhor se qualificam para tipificar o crime por ele, prefeito, cometido.
Após a leitura de todos os dispositivos legais aqui mencionados, percebe-se que a “Contestação de um prefeito por contratar funcionários sem concursos públicos”, é uma conduta atípica e, por isso, contestável. Tem-se por condita atípica, aquela que