Contestação De Guarda E Reconvenção

mediante pedido de qualquer dos cônjuges.Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial (art.48). Art. 36. Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção. Parágrafo único. A contestação só pode fundar-se em: I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial; II - descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação." Neste sentido, não havendo possibilidades de…

sócio da sociedade devedora, inventariante, e outros), o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias (artigo 98 da Nova Lei Falimentar). Sua resposta só pode consistir na consideração, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da precedência do pedido. 10. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo (efetuando o pagamento) depositando em juízo, no prazo da resposta.…

lide, na concepção clássica do direito, entendendo lide como mérito. No entanto, pode-se afirmar que há uma tímida “lide” e que esta se reflete na presença cumulativa do fumus e periculum. Aliás, a defesa do requerido (réu), no prazo de 5 dias, na contestação da ação cautelar, consiste em atacar esses pressupostos, demonstrando sua inexistência. Daí que o fumus e periculum representam o “mérito” da ação cautelar. Não contestada a medida, aplica-se os artigos 285 e 319, CPC, caso em que o…

fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causa ao direito da outra lesão grade e de difícil reparação. Destaca-se que, poderá o juiz, para evitar o dato, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósitos de bens e impor a prestação de caução. Observa-se que, o poder geral de cautela relcama os mesmos requisitos do poder cautelar específico, razão pela qual ausente o fumus boni juris, visto que ilegala…

destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação. 06. No que concerne à resposta do réu, considere: I. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção. II. O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. III. Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de…

sócio da sociedade devedora, inventariante, e outros), o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias (artigo 98 da Nova Lei Falimentar). Sua resposta só pode consistir na consideração, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da precedência do pedido. 10. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo (efetuando o pagamento) depositando em juízo, no prazo da…

anos ) c- Comprovação de cumprimento do contrato e quitação dos alugueres e encargos; d- Indicação de fiador e condições da renovação. 3-) Quais são as defesas possíveis do locador na ação renovatória? na contestação, o locador pode alegar: 1 Melhor proposta de terceiro; 2 Necessidade de retomada para uso próprio ou transferência de seu fundo de comércio; 3…

para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. Compete à secretaria das Varas do Trabalho:          O recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; A manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis; O registro das decisões; A informação, às partes interessadas e seus procuradores, do…

tem como parte autora o locatário; d) diversamente da ação consignatória prevista no CPC, esta modalidade não tem caráter www.cers.com.br 6 OAB 1ª FASE – XII EXAME Direito Civil Cristiano Sobral dúplice, pois a lei preceitua o cabimento de reconvenção nos termos do inciso VI, do art. 67 da lei do inquilinato; 5.12.1.3.3. Ação revisional de aluguel a) pode ser proposta tanto pelo locador, buscando o aumento do valor dos alugueres, como poderá ser proposta pelo locatário com o objetivo…

direito, autor e réu não podem figurar em qualquer polo da demanda. Na prescrição, o que não há é o direito de ação, isto é, determinada pessoa, pelo decurso temporal, não poderá ser autor de uma ação. Nesse caso, embora não haja direito de ação e de reconvenção, o seu titular continua tendo o direito material. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES 1 QUANTO À ESPÉCIE 1.1 Nominadas ou típicas - arts. 813 a 817 São as ações cautelares que apresentam nome e, por isso mesmo, são…