Contestação Condominio Dano Moral

requisitos processais, conferindo EFEITO SUSPENSIVO ao apelo, evitando assim que o recorrente suporte dano irreparável pela execução provisória do julgado, por ser esta medida de inteira justiça. N. Termos, P. Deferimento. CIDADE, DATA ADV OAB RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Ref. PROCESSO N: XXXXXXX (Ação de Reintegração de Posse Veículo c/c Perdas e Danos e Reparação por Danos Morais com Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela) JUÍZO DE ORIGEM: XXXXXXX…

Constituição Federal, e demais legislação aplicável, vêm à presença de V.Exª. propor a presente Ação de Indenização por danos morais com Tutela Antecipada Em desfavor de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, inscrita no CNPJ nº 09.194.841/0001-51, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, 10º Andar, Itaim Bibi, CEP: 04538-132, Condomínio Edifício Pedro Mariz, B 31, São Paulo-SP, pelas seguintes razões: DOS FATOS A requerente nos…

Luiz, ocasionando sua total ruina. Na situação hipotética acima mencionada Luiz, embora não entregue a relação de consumo, pode invocar a proteção conferida pelo CDC para a tutela de seus interesses que, no caso em tela, se refere à reparação dos danos materiais sofridos. Art. 17 do CDC. 1377315224155 3244215113030175831574930 Consumidor Fornecedor Casa do Luiz Típico OBS.: O Instituto jurídico sob exame parece mitigar o…

com o art. 333, I, do Código do Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, mencionar os fatos que são constitutivos do seu direito; e no art. 333, II, impõe ao réu na contestação, invocar eventuais fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. São os novos fatos que o réu pode, em contestação, alegar em detrimento da posição jurídica sustentada pelo autor e que, uma vez acolhidos, têm o condão de levar à rejeição do pedido de tutela jurisdicional tal…

com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento diz Maria Helena Diniz: “é o mau uso do direito que cause dano a alguém, mesmo que não haja intenção de incomodar ou prejudicar. Se prejuízo houver do exercício anormal de um direito, ultrapassando os limites impostos à zona de garantia de cada um, cabe ao prejudicado (proprietário ou possuidor do…

__________________________________ vem apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação que lhe fora proposta, o que faz pelos motivos adiante expostos: I – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A Ré _________________foi citada por carta com AR no dia 11.04.2013, como se vê pela cópia anexada à fla. 79 dos autos. Considerando que Vossa Excelência determinou que a citação passa a contar a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou carta aos autos, então é de se ter como…

e de procedimentos de seus agentes. Apesar de ser o hospital um órgão público, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e sendo ele um fornecedor de serviços, responde ele independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, com previsão legal nos artigos 14 e 22 do CDC, portanto responsável pela reparação material, qual seja o fornecimento da prótese necessária e permanente para sua locomoção e o pensionamento mensal e vitalício,…

intimações e notificações, referente ação que lhe move MARIA BRAGA, já qualificada nos autos, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais e materiais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou ação de reparação de dano patrimonial, extrapatrimonial e lucros cessantes alegando que na data de 25 de dezembro de 2.013, encontrava-se em Balneário Camboriú, quando…

PROCESSUAL ≠ SUCESSÃO PROCESSUAL Na substituição, o substituto age em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (sindicato). Na Sucessão, o sucessor passar, em nome próprio, a defender direito próprio. Ex.: Numa ação de indenização por dano morais, o autor falece. Seus herdeiros assumem a titularidade da ação – polo ativo – passando a defender direito próprio. CAPACIDADE DE SER PARTE ≠ CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO Tem capacidade para ser parte que é sujeito de direitos e…

Há a chamada FUNGIBILIDADE das ações possessórias, ou seja pode o juiz no transcorrer do processo alterar o pedido e os efeitos da ação. A ação possessória é uma ação dúplice: Existe a possibilidade de se defender das acusações na própria Contestação formular uma pretensão, pedindo inclusive mandados contra o Autor. AÇÃO POSESSÓRIA DE FORÇA NOVA: É a ação proposta dentro do prazo de 1 ano e um dia do fato ocorrido (segue o procedimento especial do livro IV do CPC). AÇÃO POSESSÓRIA DE