Trabalho Direito Civil

PERGUNTAS

1-A quem incumbe indicar, oferecer e determinar a produção de provas? Explique e fundamente.

De acordo com o art. 333, I, do Código do Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, mencionar os fatos que são constitutivos do seu direito; e no art. 333, II, impõe ao réu na contestação, invocar eventuais fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. São os novos fatos que o réu pode, em contestação, alegar em detrimento da posição jurídica sustentada pelo autor e que, uma vez acolhidos, têm o condão de levar à rejeição do pedido de tutela jurisdicional tal qual formulada pelo autor. O exame de ambos os incisos do art. 333, quando feito no seu devido contexto, acaba por revelar o que lhes é mais importante e fundamental: o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou. Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, com vistas à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquele que as produz. O direito processual civil brasileiro admite, contudo, a inversão do ônus da prova, por convenção entre as partes ou por imposição legal.
A inversão convencional do ônus da prova a ser assumidos pelas partes em um contrato, por exemplo – encontra, contudo, limites expressos no parágrafo único do art. 333: o ônus da prova não pode recair sobre direito indisponível e não pode tornar excessivamente difícil a prova do fato em juízo por uma das partes. Cada uma dessas circunstâncias deve ser avaliada em cada caso concreto pelo juiz que, reconhecendo a sua ocorrência, determinará a quem recairá o ônus a prova, levando em consideração a regra geral do caput do dispositivo. É o juiz o destinatário da prova e é importante que ele verifique com cada uma das partes as reais possibilidades da produção das provas de suas alegações em casos em que haja possibilidade de