Contestação Condominio Dano Moral

2- DOS DANOS MORAIS A responsabilidade deve ser OBJETIVA, e há que se aplicar à teoria do risco do empreendimento, assim sendo, deve-se considerar a previsão da Carta Magna em seu art. 05 “V” e “X” CRFB, para aplicação de pena pecuniária em favor da requerente, pelos danos morais sofridos; A doutrina assim considera como a seguir podemos observar: Segundo o festejado Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “ Reparação por Dano Moral reúne conjugadamente dois motivos

Parte Especial: Livro I: Direito das Obrigações – Título VII (enriquecimento sem causa, art. 884); Título VIII (Títulos de crédito) Livro II: Direito de Empresa Livro III: Direito das Coisas: posse; direitos reais (art. 1225): propriedade: a. condomínio em geral (voluntário – antigamente conhecido como simplesmente civil – ou edilício – fruto das edificações verticais e horizontais em que a individualidade de propriedades das unidades é preservada) b. resolúvel ou fiduciário…

apresentada a certidão de “Habite-se” à instituição financeira; assim como a declaração de nulidade da cláusula “6.2” do contrato em questão e o ressarcimento dos valores referentes à taxa de condomínio e corretagem, além da inversão do ônus da prova e condenação da requerida a indenizá-la pelos danos morais experimentados. 0026720-47.2013.8.26.0196 - lauda 1 Este documento foi assinado digitalmente por MILENA DE BARROS FERREIRA. Se impresso, para conferência acesse o site…

V. Exa. oferecer sua CONTESTAÇÃO consoante a legislação processual vigorante, o que faz calcado nos fatos e fundamentos jurídicos ora transcritos. DOS FATOS 1. O Réu fora trabalhar na cidade de Goiânia/GO, onde desempenharia uma função de engenheiro nas obras de dois condomínios que seriam construídos pela empresa em que trabalha, tendo de…

Jardim Bandeirantes, CEP 00000-000, São Roque, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de; LAR DOCE LAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 99.999.0009-99, sito ao Largo dos Mendes, n° 909, bairro Esplanada Mendes, CEP…

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

fase de análise de petição inicial), depois disto somente o demandado pode alegar. Verificada a incompetência absoluta, pode ser alegada em sede preliminar de contestação pela parte interessada. Caso o réu não se manifeste sobre a incompetência absoluta, o réu pode alegá-la por uma petição simples nova, mesmo após o prazo de contestação (a qualquer tempo e grau de jurisdição – somente até a instância ordinária, ou seja, até o acórdão), mas deverá pagar as custas de retardamento. Ou…

mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou…

.......................................................................... 51 Corretagem ................................................................................................ 53 Dano à Imagem ............................................................................................. 61 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 68 Obrigação de Fazer ..........................................................................

cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o…