Contestação Com Tempestividade

JUSTICA DE MINAS GERAIS AUTOS N. XXXXXXXXXXXXX APELANTE: TICIO DO INFORTUNIO SILVA APELADA: SEGURADORA DEZESSETE DE JANEIRO SEGUROS VARA DE ORIGEM: 50a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte / MG EGREGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA I – DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso de Apelacao devera ser conhecido, em que a sentenca de fls. XX foi publicada em 04/10/2013, portanto, presente insignacao esta dentro do prazo estabelecido pelo art. 513 do Codigo de Processo Civil. II – DO…

Lei 7.510/86, a Recorrida afirma que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10dias a contar da intimação darecorrida.Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência…

instrumento, observando-se o rito previsto nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, junta cópia dos seguintes documentos: petição inicial; procuração ad judicia; mandado de citação; contestação; replica do autor, decisão agravada; certidão de intimação; procuração da agravada. Requer portanto, seja o presente recurso recebido e regularmente processado. Termos em que pede e aguarda deferimento. Balneário Camboriú,…

intimação da decisão (inc. I do art. 525 do CPC). Aqui deve-se lembrar a lição de Marinoni e Mitidiero:3 A certidão da intimação da decisão serve para aferição da tempestividade do recurso. Nesse sentido, já se decidiu que, ‘a falta de certidão de intimação da decisão pode ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso’, em homenagem à regra da instrumentalidade das formas processuais (STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl nos EDcl no Resp 460.056/MT, rel. Min.…

sentença no próprio processo); - art. 463 do CPC : redação alterada suprimindo a expressão “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”; - não leva ao encerramento do feito, embora possua cunho decisório (questão processual incidente. Ex: provas, tempestividade da defesa, etc...) c) Despachos ordinatórios ou de mero expediente – art. 162, parágrafo 3º do CPC: - visam dar movimentação ao processo. Ex: abrir vistas de um documento juntado a partes; designar audiência de instrução; mandar…

Excelência, nos autos da ação de execução, proposta por XXXXXXXX, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento artigos 730 e seguintes do CPC, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir descritas: I – PRELIMINARMENTE 1) DA TEMPESTIVIDADE O Município embargante fora citado em 07 de outubro de 2010, para efetuar o pagamento da condenação no valor de R$ 144.763,94 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).…

procurador que ao final assina, diante da OMISSÃO verificada na sentença de fls., à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 535 do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – TEMPESTIVIDADE  Explicar que há prazo de 5 dias para interpor o recurso, segundo o art. 536, CPC  Há prazo em dobro Conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 536, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 dias.…

RAZÕES DE APELAÇÃO I. Da Tempestividade O presente recurso é tempestiva vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente (art. 508 do CPC) é de 15 dias, a contar da data da intimação da sentença. Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em dia 17 de agosto de 2015, sendo o presente recurso protocolado em __/__/___, portanto, dentro do prazo legal de quinze dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade. II. Do Preparo…

para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” III - DA TEMPESTIVIDADE Insta salientar a tempestividade na lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo…

Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia…