Contestação Com Tempestividade

sua admissão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. “Falar dos requisitos de admissibilidade art 513” Cabimento/adequação pois trata-se de sentença de acordo com o art. 513.... Mencionar a tempestividade: O recurso está sendo interposto no prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. Recolhimento de preparo O apelante requer a juntada da guia de preparo nos termos do art. 511. Ou A guia de preparo acompanha o recurso nos…

estabelecimento bancário (art. 890, §3 º do CPC). Se não houver recusa do credor, ou se esta for intempestiva, o devedor estará desobrigado e a quantia depositada ficará à disposição do credor. Frisa-se que, quando houver controvérsia a respeito da tempestividade da recusa, o valor depositado não poderá ser levantado por nenhuma das partes e a questão será dirimida necessariamente pelo Judiciário. No mais, a ação de consignação, havendo recusa tempestiva do credor, seguirá o…

reais a título de danos materiais, X mil reais a título de danos morais e x mil reais a título de danos estéticos. Além de condenação do réu em custas e honorários advocatícios, estes últimos no importe de X % sobre o valor da causa. Apresentada a contestação pelo réu, o processo seguiu seu curso até o momento da sentença. Na sentença, o juiz julgou parcialmente procedente a ação, e condenou o réu ao pagamento de uma indenização de X mil reais, a título de danos materiais, uma…

foi estudado nesta disciplina, escreva, em um texto dissertativo e embasado nas regras da ABNT, sobre o princípio da efetividade processual. Justifique sua resposta. (4,0). Resposta: O princípio da efetividade processual. O direito à tempestividade da tutela jurisdicional é constitucionalmente protegido. O direito de acesso à justiça é garantido pelo art. 5.°, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm direito de ir a juízo, mas também que significa…

respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento no art. 513 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. Destaca o apelante a tempestividade do presente recurso: a decisão foi proferida em 12/01/2009 e o apelante constituiu este advogado como seu procurador uma semana depois; assim, com a interposição ocorreu antes de 27/01/2009, é, portanto, tempestivo. Nos…

embargante no prazo fixado pelo edital, este douto juízo nomeou esta procuradora às fls. 42, no dia 24 de novembro de 2014, para aceitar o encargo de curadora e apresentar defesa em favor do embargante citado por edital, no prazo legal. II - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante se depreende dos autos, a curadora foi nomeada em 24/11/2014, e intimada através do mandado de intimação de curador em 04 de dezembro do corrente ano, apresentando em favor do embargante o presente…

Trabalhista, sendo legitimado a interpor o presente recurso nos termos do art. 499 do CPC. II.2 – RECORRIBILIDADE DA DECISÃO A decisão recorrida trata-se de uma sentença, sendo o presente Recurso Ordinário a medida cabível para reforma-la. II.3 - TEMPESTIVIDADE A sentença recorrida foi publicada em 25/05/2012 e o presente recurso interposto em 03/06/2012, portanto, tempestivo. II.4 – CUSTAS PROCESSUAIS O Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 5°,…

Deverá, portanto, o Requerido restituir o valor já pago, bem como arcar com perdas e danos, uma vez que as perdas e danos ocorrem de maneira automática, nos casos de má-fé do alienante, conforme já visualizado no art. 443, do Código Civil. DA TEMPESTIVIDADE Consoante o art. 445, caput, CC/02: O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na…

535, I e II do CPC, com intuito de sanar a omissão, obscuridade e contradição, existente na decisão monocrática publicada em 04/06/2013, consoante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa expender: Colenda Câmara, I – Da Tempestividade e Preparo O acórdão recorrido foi publicado em 04/06/2013 (terça-feira) sendo o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de Embargos de Declaração que encerra-se em 19/06/2013, razão pela qual este é tempestivo. II – Da…

RIP:00037170 DECISÃO: 08.02.1996 PROCESSO: RESP NUM:0070887 ANO: 95 UF:GO TURMA:01 RECURSO ESPECIAL FONTE: DJ DATA:25.03.1996 PG:08552 EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SFH (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - PURGAÇÃO DA MORA - TEMPESTIVIDADE - ART.974, CÓDIGO CIVIL. 1. O DEVEDOR NÃO ESTA OBRIGADO A CONSIGNAR, PODENDO EXERCITAR O DIREITO SOB O TIMBRE DA CONVENIÊNCIA, ENQUANTO O CREDOR NÃO HAJA DILIGENCIADO PARA SE LIVRAR DAS CONSEQÜÊNCIAS DO RETARDAMENTO ("MORA CREDITORIS…