Contestação Cancelamento De Registro

reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o meio de defesa em peça apartada, ele promove uma ação em face do autor. Enquanto na contestação ele ataca, na reconvenção ele pede pra ele. Há natureza de ação, não é obrigatória. O réu pode propor ação em apartado, em ação autônoma. A reconvenção ajuda, pois está no mesmo processo, sendo autuada em apenso, o réu formula um…

Juntado o mandado cumprido dentro das formalidades legais, a autoridade judicial ordenará a inscrição do sequestro no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com a forma estabelecida no artigo 239 da Lei de Registros Públicos (n.º 6.015/73). Aplicar-se-á ao sequestro de bens móveis todas as disposições pertinentes aos de imóveis, exceto a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, por motivos óbvios. Uma última observação, equivalera ao sequestro o indeferimento do pedido de…

República, indicados pelo STF. [QUESTÃO – 06] Não é da competência da Justiça Eleitoral: a)O registro de candidaturas; b)Proclamação dos resultados das eleições; c)Julgamento dos crimes eleitorais e das ações eleitorais; d)NDA [QUESTÃO – 07] Os partidos políticos: a) É pessoa jurídica de direito público; b) Adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo registrar-se no cartório de registro civil de pessoas jurídicas da respectiva capital de cada estado-membro; c) Tem…

a Execução, pode entrar com Embargos do Devedor, A defesa é feita por meio de Embargos à Execução, que podem ser opostos mesmo com os bens penhorados ou não. Tem o direito de não concordar com a dívida que está sendo cobrada. Não há contestação, a forma de contestação. Prazo para entrar com Embargos: 15 dias da juntada do mandado de citação nos autos Custas para Embargos: devem ser pagas as custas do cartório referente aos Embargos Efeitos: em regra, sem efeito suspensivo. Hoje, o…

Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 478.295 Livro 902 Folha 142 de 13.11.2009 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP: 01150-010 e-mail: institutonacional@institutonacional.com.br Site: www.institutonacional.com.br Registro da Marca INED - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 827624697…

acordo com instruções e/ou orientações, as rotinas administrativas necessárias à manutenção da Unidade de Trabalho, desde o recebimento, a organização, a guarda e o encaminhamento de documentos institucionais e de interessados, bem como efetuar registros administrativos, orçamentários e financeiros, utilizando os recursos de informática disponibilizados pela Instituição e os sistemas corporativos e federais; h) dirigir veículo próprio do IBGE, ou locado pela Instituição, para a…

e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Apreensão de…

título (garante o título) Fiança – Obrigação (garante a obrigação) RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Objetivo (art. 47): sanear a crise econômica financeira da empresa 2. Devedor: arts. 1° e 2° 3. Pressupostos ( art.48) : Regular há mais de 2 anos ( registro na Junta Comercial); Não ser falido; Não ter requerido recuperação judicial há menos de 5 anos; Não ter requerido recuperação judicial, com base no plano especial previsto no art. 70, há menos de 8 anos; Não ter sido condenado ou não…

evitar a concretização de dano no curso da lide, sendo os mesmos pressupostos aplicados ao SERASA: a) Trata- se de débito “sub judice” em que se questionam teses aceitas pelo col.STJ: b) O dano decorre da restrição geral ao crédito, imposta pelo registro cadastral mantido pelo SERASA: c) Tampouco se está a cogitar de ilícito: d) É igualmente injusto e afrontoso ao direito constitucional de ação que a parte seja obrigada, ou se submeter à cobrança que entende abusiva, ou a se sujeitar ao…

feito requerido antes de a crise chegar em uma situação irreversível, porém pode acontecer que algum credor pode ter requerido a falência desse devedor, mas ela pode não ter sido sentenciada judicialmente, mesmo antes dessa sentença no prazo da contestação o devedor pode pedir recuperação judicial. Pedido incidental a) Autor do pedido, art 1° empresários, porém no art 2° tem as exceções. b) Requisitos materiais art 48, que o devedor deve atender para que o juiz autorize o Processamento…