Contestação Cancelamento De Registro

possibilidade de manifestação do Ministério Público (não obrigatoriedade, salvo casos justificados, como por exemplo, requerido deficiente físico). É praxe dos alimentantes, por economia processual, requerem, nos próprios autos da ação originária, o cancelamento da obrigação alimentar ou a proporcional redução da pensão, diante da maioridade de algum dos filhos; e, neste caso, os juízes geralmente aceitam esse procedimento e determinam a intimação dos interessados, com deferimento…

de examinar a jurisprudência sobre o tema. CASO Nº. 02 Danubia promoveu ação de investigação de paternidade em face de seu pai Edésio, tendo sido distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Citado, o réu alega em preliminar, na contestação, a incompetência absoluta do juízo, em conta que o objeto da ação diz respeito à matéria de competência de uma das varas de família da mesma comarca. a) Sendo acolhida a preliminar, qual a providência a ser adotada pelo juiz?…

- Recursos contra o valor do débito a ser compensado V.1 - Impugnação V.2 - Agravo de Instrumento VI - Efeitos do trânsito em julgado da decisão VII - Correção dos valores do precatótio e dos débitos VIII - Quitação dos débitos IX - Cancelamento do precatório Introdução A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, com as atualizações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011, aprovou novas regras aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito…

saúde para que restabelecesse seu atendimento nas mesmas condições anteriormente vigentes, visto que, a celeuma estava se estendendo, a operadora de cartões de crédito alegava ter havido o repasse do pagamento, porém este não estava constando nos registros do Plano de Saúde, esta foi a medida de urgência e paleativa mais propícia naquele momento para retornar o atendimento à Sra. Idosa que estava sem atendimento médico especializado do qual necessita diuturnamente, até porque, utiliza-se…

(indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato, trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Assim, o ilícito está no fato de a demandada ter procedido no registro do nome da empresa demandante em cadastros de inadimplentes, sem que esta possuísse débito passível de inscrição. O dano moral deve ser fixado igualmente, tanto na necessidade de compensação da parte lesada, quanto a…

situado na Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de BANCO xxxxxxxxxxxxx , com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a ser citado nos termos do artigo 221 e 222 do Código de…

pessoa jurídica de direito privado, é organizada nos termos da constituição federal e da legislação em vigor, e regida por seu Programa e Estatuto, e a sua duração será por tempo indeterminado. Parágrafo único – No prazo de até 10 (dez) anos após o registro da REDE no TSE será realizada uma ampla consulta, nos termos do Capítulo II, Título III deste estatuto, a todos seus os seus filiados a respeito do rumo e da continuidade da existência a REDE, bem como das condições para sua…

tipo do título e data de emissão; vencimento; valor; e telefones para contato com o banco de dados e o informante. É direito do consumidor tomar (imediata e gratuitamente) amplo conhecimento de informações suas constantes de cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados a seu respeito, assim como sobre as respectivas fontes. Complementa, ainda, Nicolodi “é assegurado ao consumidor, pelo disposto no § 3.º, do artigo comentado, que encontrando inexatidão nos seus dados, o

do Estado de São Paulo, na Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, 14º andar, CEP. 01321-001, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, proposta por SSSSSSSSSSSSS, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL Alega a autora que reside nesta comarca desde 1981, residindo na…

a adquirir seguem sequencia padronizada: Projeto básico, projeto executivo, execução de obras e serviços. Toda etapa é precedida da conclusão e aprovação da fase anterior. Ainda visualiza-se os requisitos para execução da licitação, restrições, cancelamento de processo, responsabilidades, o andamento e o desenvolvimento do item licitado, possíveis participantes, projetos padronizados, requisitos dos projetos, detalhes técnicos e normativos. Lei das Licitações e Contratos…