Contestação Cancelamento De Registro

o valor do cartão de crédito, e optou por não quitar as demais por não haver recebido o aparelho. Por três vezes, o autor compareceu na empresa para requerer o cancelamento do cartão, bem como a entrega do supracitado computador. Como resposta, o autor foi informado que somente a empresa do cartão de crédito poderia fazer o cancelamento. Foi fornecido um número de telefone 0800, mas o autor não conseguiu falar com aquela pessoa responsável por cancelar, pois a ligação “caíu” por…

CONSUMIDORES  Prazo para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção de crédito após a dívida ser paga. DIREITO EMPRESARIAL MARCA  Direito exclusivo de uso de marca registrada.  Precedência de nome empresarial que não implica direito ao registro de marca. FALÊNCIA  Habilitação de créditos decorrentes do término de apartamento de construtora falida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÕES POSSESSÓRIAS  Pedido contraposto e determinação para remoção do ato ilícito. DIREITO…

pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem”, destacou. Já no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da…

instância nacional a partir do Cadastro Nacional de Filiados(as); § 3º: O registro da presença do filiado (a) nas atividades será feito pela internet, através do SisPED, até o dia 30 de setembro de 2013; § 4º: Nos municípios onde a Direção Municipal não tiver acesso à internet, uma cópia da lista de credenciamento dos debates deverá ser enviada até o dia 16 de agosto de 2013 para a Direção Estadual, que providenciará o registro da presença do filiado (a) através do SisPED. § 5º A…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR ......, brasileira, solteira, doméstica, portadora do Registro Geral n. 09424-5 SSP/MT, inscrita no CPF sob n. 006.593.000-03, residente e domiciliada na Rua 2, quadra 8, casa 123, Bairro Res. Coronel Celestino em Várzea Grande/MT, por suas Advogadas, instrumento de mandato procuratório incluso, vem,…

lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto. Seção VI Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos Art. 48. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles…

e TRT’s; - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA: - Absoluta: - Não pode ser modificada por convenção das partes (ex: em razão da matéria e pessoa); - O juiz deve conhecer de ofício (113); - Momento e forma para arguir: Argui-se em preliminar de contestação (301, II) ou a qualquer tempo (301,§ 4º); - Relativa: - Como regra pode ser modificada por convenção das partes; - Fôro de eleição em Contrato de Trabalho (Nulidade): O)s contratos de trabalho não podem modificar a competência…

natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; II - manter o registro geral: a) da propriedade naval; b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras; c) dos armadores de navios brasileiros. Art . 14. Consideram-se acidentes da navegação: a)…

__________________ , Data ____________________ Advogado _____________________ , OAB nº ___________ LEGISLAÇÃO ANEXA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação…

Avenida dos Universitários, n.º 100, bairro Vila Universitária, CEP 17.600-000, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo, com endereço para notificações no do timbre abaixo, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos do Requerimento Inicial, proposto por RALF , devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE…