Contestação Cancelamento De Registro

o Autor, bastante insatisfeito com os serviços prestados pela Ré, resolveu denunciar o contrato, referente ao telefone de nº (081) 9987XXXX, nos termos da CLÁUSULA SETE, nº 7.1, alínea a, do referido instrumento, recebendo da Ré o protocolo de cancelamento sob o nº 70811232. 04.Pois bem. Tudo se encontrava em conformidade, na medida em que havia sido pago a conta do mês de junho de 2005 (doc. 07) e havia sido devolvido o celular comodato com todos os seus indumentários (doc. 05).…

entrou em contato com o SERASA, informando que não havia nenhum débito com o Banco Banestado S/A, solicitando ainda informações acerca do registro. Conforme se observa das certidões anexas, não é apontado pelo órgão restritivo os valores dos cheques, que constam como R$ 0,00, bem como os números. Simplesmente consta que foram devolvidos dois cheques, com registro no CCF em dada de 10/01/2003 do Banco Banestado, ag. 125. Este último fato lhe causou maior surpresa pois verificou…

judicial. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos. REGISTRO DE EMPRESAS: As sociedades empresárias devem se registrar na junta comercial do estado em que são sediadas. O registro de empresas mercantis é regulado na lei n. 8.934/94, e pelo decreto n. 1.800/96. ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESAS: Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC; Juntas Comerciais. DNRC É ÓRGÃO FEDERAL, integrante do…

Campo Largo, 2014 Prova Documental Em sua definição, documento é uma coisa capaz de representar um fato. Consiste no resultado de uma obra humana com objetivo de fixação ou retração de algum acontecimento. Sendo assim, documento é diretamente um registro físico de algo, sendo eles fotografias, desenhos, gravações sonoras e cinematográficas. Sendo documento aquele escrito em papel ou outro material adequado, eles são classificados em públicos e particulares, podemos utilizá-los como…

EM DAR PARCIAL PROVIMENTO. Belo Horizonte, 24 de abril de 2008. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI – Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Produziu sustentação oral, pela agravante, o Dr. Evandro Luiz Barra Cordeiro. O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI: VOTO Registro ter ouvido, com a devida e costumeira atenção, as palavras do douto tribuno, Dr. Evandro Luiz Barra Cordeiro, e levo ao seu conhecimento que os argumentos trazidos por V.Exa. nesta tribuna estão devidamente analisados em voto escrito que trago

prioridades nos créditos registrados, ou seja, os créditos prenotados gozam de prioridade no registro em relação àqueles protocolados posteriormente, concluindo-se, portanto, pela existência de uma ordem cronológica para a determinação do momento da eficácia dos registros dos créditos, trazendo a publicidade e a oponibilidade do direito perante a terceiros. Vale ressaltar que a prenotação não tem o efeito de registro, nem o substitui. Consiste no lançamento do título no protocolo,…

diverso do regime de atividade, posto que o regime do ato jurídico visa à proteção do agente, ao passo que o da atividade empresarial visa à proteção da coletividade. É por isso que o Código Civil diz ser obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. De com o Código Civil de 2002, estão excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas, denominadas atividade econômicas civis/Sociedade simples. As sociedades empresárias poderão ser das

SPC – até resolução final da presente lide; A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço apresentado inicialmente, para, querendo, apresentar contestação, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei 9.099/95; A declaração de inexistência do débito ora questionado e o cancelamento definitivo do registro do nome do requerente do cadastro de inadimplentes - SPC; A condenação do pagamento de indenização por danos morais de R$ 12.000,00 (doze mil reais); A…

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 103, § 2º da Lei 6.015/73, art. 27, da Lei 8.069/90 e ainda o art. 8º, da Lei 8.560/92, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor ação de investigação de paternidade cumulada com anulação do registro em face de NOME DO MENOR, representada neste ato por sua genitora _________, residente e domiciliada na Rua __________ nº _______bairro, CEP _______, Cidade, Estado, conforme os fatos e fundamentos a seguir dispostos: HISTÓRICO…

o juiz, denegá-la, caso conclua que o documento ou coisa não guarda conexão com o objeto da lide. O legitimado passivo será uma das partes ou terceiro detentor da coisa ou documento. O pedido de exibição poderá ser formulado na inicial, na contestação ou em petição posterior. O incidente ocorre dentro dos próprios autos do processo, como sendo parte da fase instrutória. REQUISITOS DO PEDIDO (Artigo 356) I - a individuação, tão completa quanto possível do documento ou coisa; II - a…