Contestação Cancelamento De Registro

04/01/2012, contudo este lapso violou de morte o artigo 281, Parágrafo único inciso I e II do CTB. Conforme preceitua o art. 281 do CTB, se no prazo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, fato este que foi nitidamente comprovado neste recurso. Pelo que se verifica na própria AIT, a infração teria ocorrido no dia 22/10/2011, mas somente no dia 04/01/2012 é que a notificação foi recebida no…

seu destino final do dia xx de XXXXXX de 2014 por volta das 11:35 horas, caracterizando-se assim um atraso de mais de 48 horas. Observa-se ainda que o autor efetuou o registro de reclamação perante a Gerência de Aeroporto da Empresa 14 Bis no aeroporto Internacional de Guarulhos(GRU) no dia xx de XXXXX, conforme consta do registro de atendimento em anexo. Por fim ressalta-se que o autor viajava para participar de um curso de especialização, sendo que no primeiro dia haveria uma prova…

segmentos étnicos nacionais". O instituto está explicitamente previsto no seguinte dispositivo : Art. 216. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". Processo (administrativo) de tombamento : Segundo Hely Lopes Meirelles, a abertura do processo de tombamento se dá por deliberação do órgão competente

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAMÍLIA E DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXXXX/XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n XXXXXXXXXX SSP/PE, e CPF n. XXXXXXXXXXXXXXX;,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n XXXXXXXXXX SSP/PE e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, estado civil, profissão, portador do RG n XXXXXXXXXX SSP/PE, todos residente e domiciliados na Cidade de XXXXXXXXXXXXXXX/XX

devidos, ou melhor, como incontroverso, incumbência esta plenamente aceita na jurisprudência, e que autoriza a manutenção do bem na sua posse, pois garante o pagamento substancial da dívida, senão toda, bem como demonstra a sua boa fé. 1.1 DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO Vale Ressaltar que o Autor está na iminência ou já fora inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, o que lhe ocasiona um dano irreparável à sua imagem, bem como…

pelo Freedom of Information Reform Act de 1978. 2 – CONCEITO Hábeas Data é um remédio jurídico constitucional garantidor ao cidadão do direito de informação quanto aos dados referentes a sua pessoa, ou seja, do impetrante; estes, constantes de registros ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, sempre que houver recusa das informações por parte da autoridade administrativa. O remédio alvo deste estudo, foi instituído na Constituição de 1988, no Titulo II,…

..9 Assistência Global de Proteção a Cartões e Serviço de Solicitação de Cartão Substituto.......................9 Serviço de Recuperação de Itens Pessoais ..........................9 Registro de Documentos Valiosos e Serviço de Alerta de Vencimento ......................................................10 Registro de Placa Veicular na CNRV ..................................10 Assistência para Perda de Chaves (Chaveiro) .................... 11 Bloqueio de Linha Telefônica Móvel e Aparelho Celular

a vontade do proprietário. Se não houver contestação, o bem será inscrito no Livro próprio, de acordo com sua natureza; d) definitivo: a sua realização segue todos os requisitos formais. É legal quanto aos aspectos formais, classificação e identificação do bem Tombado. Faz-se a investigação histórica, científica ou artística destinada a verificar se o bem contém os elementos culturais exigidos. Depois de Tombado o bem, é obrigatória a averbação no registro imobiliário para que o…

Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares. Art. 7o O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014. § 1o A publicação dos pedidos de registro de marca a que se refere este artigo deverá ocorrer em até sessenta dias…

contato com uma atendente, que depois de explicar todo o acontecido novamente, o Autor foi que a empresa ré não possuía nenhuma gravação a respeito do caso em tela. Diante de todo o exposto e após muita insistência do autor a atendente efetuou o cancelamento da linha Pós Pago, ora pleiteado. Decorridos alguns meses o autor procurou a Cooperativa de Crédito CREDJUR para fazer um empréstimo e foi informado que não poderia fazê-lo, uma vez que seu nome estava negativado pela empresa ré,…