Contestação Debito Indevido

CC): o cometimento dessas figuras jurídicas acarreta a obrigação de indenizar, através do instituto da responsabilidade civil. §Atos unilaterais: são as declarações unilaterais de vontade. Ex.: promessa de recompensa; gestão de negócios; pagamento indevido (876, CC) e enriquecimento sem causa (884, CC). §Títulos de crédito: são documentos que trazem em seu bojo a existência de uma relação obrigacional de natureza privada. Ex.: cheque. Direito Obrigacional X Direito Real: §Não há, via de…

esclarecer sua finalidade. Nesse sentido, insta transcrever algumas decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO -RESPONSABILIDADE CIVIL -REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO -POSSIBILIDADE -TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) -ABUSIVIDADE -SENTENÇA MANTIDA. As tarefas de abertura de crédito e de emissão de carnês são abusivas, pois os serviços por ela remunerados beneficiam…

domiciliadas na Avenida dos Apostolos nº786, Bairro Vila Operária, no município de Rondonópolis-MT, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vem propor a presente CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO em face de ADALTO FLORISVAL SEVERO XAVIER, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 0556001-2 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 378.179.901-82, residente e domiciliado na…

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA -ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 0000638-74.2014.5.07.0017 CONTESTAÇÃO TRABALHISTA CILENE ALBUQUERQUE ROSA, brasileira, viúva, administradora (CRA–CE nº 11.490), portadora do RG nº 94002319029 – SSP-CE e CPF nº 383.922.913-87, residente e domiciliada na Rua Braz de Francesco, n.º 499, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60.355-633, Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em

CORRENTE SEM SEU CONSENTIMENTO E CONHECIMENTO, BEM COMO, SE BAIXA-SE TODAS AS COBRANÇAS EM DECORRENCIAS DOS EMPRESTIMOS E SAQUES OCORRIDOS. Onde o Recorrido apresentou nos autos através de documentos que ocorreu os seguintes saques e empréstimos indevidos em sua conta corrente: Data Transação Valor 23/01/2012 23/01/2012 24/01/2012 24/01/2012 27/01/2012 27/01/2012 07/02/2012 Saque Saque Empréstimo Saque Empréstimo Saque Empréstimo R$ 230,00 R$ 1.000,00…

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor , assim entende: “(...) a negativação do nome do consumidor no SPC, SERASA ou qualquer outro serviço de proteção ao crédito enseja ao devedor cobrado ilegalmente pleitear multa civil no dobro do valor indevido, sem prejuízos de perdas e danos de cunho moral, decorrentes da sua inclusão, sem justa causa, no rol dos devedores, prática que, sem dúvida, ofende sua honra pessoal e reputação de consumo”. Com efeito, o sistema bancário tem…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade .....,…

finalização dos atendimentos. Aduziu que em 28/03/2013, a parte autora foi atendida pelo setor de relacionamento, com o cancelamento da assinatura e agendamento do corte das imagens em 14/04/2013. Salientou que o contrato encontra-se cancelado e sem débitos em aberto, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por se tratar a situação de mero dissabor cotidiano. A parte ré foi devidamente intimada para apresentar cópia das…

infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua XXXXXXX, nº XXXXX, sala 02, , respeitosamente, vem à presença de V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cancelamento de Protestos c/c Reparação por Danos Morais , proposta por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE…

Processo n. 125.13.005520-8 LEONARDO GASPARINI, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por seu procurador legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da Contestação apresentada pela Demandada, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. Iniciemos a réplica com a definição do termo “cadastro”, de acordo com o Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa:…