Contestação Debito Indevido

contrato de locação. Se A (locador do imóvel) recusar-se a receber o valor do aluguel ofertado por B (locatário), entendendo que o quantum deveria ser majorado por um índice previsto em lei, B poderá consignar em pagamento se entender que o reajuste é indevido. B ainda pode consignar caso A aceite o pagamento do aluguel, mas se recusa a dar a quitação, que é direito do devedor. 11  INCISO II: Se o credor não comparecer nem mandar terceiro para receber a coisa no tempo, modo e lugar…

uma dessas opções, o devedor poderá exigir judicialmente a nulidade da cessão, assim como ser indenizado pelos danos morais havidos, conforme os tribunais vêm decidindo. De outra feita, a empresa cedente responde à cessionária pela existência do débito, a teor do que estabelece o art. 295 do Código Civil. A partir do momento em que empresas se associam em operações de cessão de crédito, respondem perante o consumidor que se vê lesado com inscrição em serviço de proteção ao crédito…

demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação,…

desfavor do Requerido, a qual deverá seguir em apenso a esta medida, para que se possa apurar o montante exato do débito ou crédito, eis que estas afrontam alguns dispositivos do CODECON, merecendo ser revistas, notadamente as que estipulam cobranças, como: Comissão de Permanência; Honorários advocatícios em cobranças extra-judiciais; juros capitalizados mensalmente; uso indevido da Tabela Price por permitir cobrança de juro dos juros; bem como, fixar os juros contratuais no correto. …

DE JAPERI-RJ. vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado escritório à Praça Olavo Bilac, 104, Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, ajuizar a presente: Ação de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e indenização por Danos morais Em face de CLARO S/A, sociedade de economia mista com endereço na Rua General Polidoro, nº. 99, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ: 33.000.118/0001-79 CEP: 22280-001, com fundamento no art. 6º, VII da lei 8

CONTESTAÇÃO - SERASA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA ESPECIAL DA COMARCA DE _____ – UF Non est magnum damnum in mora modici temporis. (Ulpiano). Não existe grande dano em pequena demora. Diante do depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do…

epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de COMERCIAL TAL LTDA, igualmente qualificada, por meio de seu procurador subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados. Introdutoriamente cumpre arguir sobre a malograda tentativa da requerida em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar direito nítido e

Pargendler: “Na espécie, todavia, o esbulho foi praticado pelo próprio Município de Belo Horizonte, sujeito ativo do tributo, que, imitindo-se na posse, confundiu-se com o sujeito passivo – não se compreendendo que o esbulhado deva recolher imposto indevido, para depois reavê-lo em ação própria sob a forma de indenização, sendo flagrante o fato inibidor da obrigação tributaria, vale dizer, a posse pelo próprio Poder Publico”. Em provas objetivas de concurso publico, tem-se…

registro negativo sobre o questionado débito, o que impede que os órgãos de proteção ao crédito registrem inadimplência do devedor que, aguarda solução sobre o quantum debeatur. O egrégio Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, ao examinar matéria semelhante, deixou assentado que: "Configura constrangimento indevido e ato de retaliação a inscrição do nome do devedor em órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA, CADIN, SPC e assemelhados) quando o débito que o motivou é…

Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada, assinada in fine, vem, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, e…