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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________

Autos nº:...

FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de COMERCIAL TAL LTDA, igualmente qualificada, por meio de seu procurador subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados.

Introdutoriamente cumpre arguir sobre a malograda tentativa da requerida em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar direito nítido e ululante do autor.

Destarte, tendo em vista as argumentações da requerida, que não passam de quimeras exaradas com o fim de ludibriar a justiça e de desconstituir direito cristalino do autor, suas afirmações não merecem prosperar.

Em que pese as alegações da parte Requerida no sentido de dizer o que o CPF da parte autora pode estar em duplicidade não afasta a responsabilidade da Requerida em indenizar por culpa totalmente desta, vejamos.

Não pode a parte ré se eximir de culpa alegando que o CPF está em duplicidade e pessoas homônimas. Cometeu ilícito civil a Requerida, pois promoveu a inserção de dado pessoal em banco de dados de proteção ao crédito, causando prejuízo na órbita extrapatrimonial.

Fernando Noronha assim dispõe:

“A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, assim, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada.”

Ensina também José Aguiar Dias:

“A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivando, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração