Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

existem sanções aplicadas decorrentes do poder de polícia administrativa que impliquem em restrição ao direito de liberdade das pessoas como detenção e prisão. Assim, várias são as sanções decorrentes do poder de polícia administrativa, tais como: multa administrativa; demolição de construções irregulares; apreensão de mercadorias com entrada irregular no território nacional; interdição de estabelecimento comerciais que estão em desacordo com a lei; embargos administrativos a obras,…

Fonseca, Hugo Werneck, José Carlos Carvalho (o qual depois foi um bom Ministro do Meio Ambiente), José Cláudio Junqueira Ribeiro (autor de muitas resoluções importantes no Conama), Roberto Messias Franco (meu sucessor na Sema e atuante presidente do Ibama - 2008-2009). Estabeleceram também mais tarde a Fundação Biodiversitas, uma entidade conservacionista muito ativa. No Nordeste geral, destacou-se o ecólogo José Vasconcelos Sobrinho. Em Sergipe, Luiz Carlos Rezende organizou bem e…

o novo entendimento interfira também no julgamento dos recursos dos réus do mensalão. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou ontem, por 10 votos a zero, o senador Ivo Cassol (PP-RO) a 4 anos, 8 meses e 26 dias de prisão em regime semiaberto e multa de R$ 201,8 mil pelo crime de fraude em licitações. O delito foi cometido entre 1998 e 2002, quando o parlamentar exercia o cargo de prefeito da cidade de Rolim de Moura, em Rondônia. O congressista ficará em liberdade até o julgamento…

que se presumem verdadeiros os dados neles constantes. Não pode, portanto, qualquer órgão da administração negar validade a um documento público, como, por exemplo, uma certidão de nascimento ou uma escritura de imóvel, salvo se provada alguma irregularidade. 3º) Criar regras que estabeleçam privilégios para alguns brasileiros, em detrimento do restante do povo, ou entre os entes autônomos entre si. UNIÃO A União, ente político dotado de autonomia, constitui uma pessoa jurídica de…

determinados tipos de riscos que podem não estar cobertos por suas apólices, tais como, exemplificativamente, guerra, caso fortuito, força maior ou interrupção de certas atividades. Ademais, a Companhia pode ser obrigada ao pagamento de multas e outras penalidades em caso de atraso na entrega das unidades comercializadas, penalidades que não se encontram cobertas pelas apólices de seguro da Companhia. Adicionalmente, a Companhia não tem como garantir que, quando do…

modificando as formas de obter suas Receitas, valendo-se dos mais diversos meios, por exemplo: - Extorsão sobre outros povos, através das reparações de guerra, ainda utilizada por meios de mecanismos econômicos; - Cobrança de penalidades (multas); - Utilização de confisco, (através da apropriação total ou parcial da propriedade privada); - Exploração do seu próprio patrimônio, através da venda de bens e serviços. - Empréstimos; -…

funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização, constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade não-autorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e exclusivamente o princípio da finalidade, uma vez que foi além do necessário para a aplicação…

funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização, constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade não-autorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e exclusivamente o princípio da finalidade, uma vez que foi além do necessário para a aplicação…

que é vedado pelo princípio em estudo. Para adquirir os referidos computadores, o Município terá que se sujeitar à licitação. Como consequência da indisponibilidade do interesse público, veda-se ainda que a Administração renuncie ao recebimento de multas, tributos, receitas, entre outros, exceto se houver previsão legal. Não se admite, por exemplo, que um Auditor Fiscal da Receita Federal realize um “acordo” com um contribuinte qualquer, concedendo-lhe desconto de 50% sobre o total que a…

correta: a) A alienação é presumivelmente fraudulenta, porque a dívida fiscal esta inscrita. 4 Questões de Direito Tributário b) A alienação não é presumivelmente fraudulenta porque apenas o ajuizamento da execução fiscal caracterizaria a irregularidade. c) A alienação é presumivelmente fraudulenta, porque qualquer ato patrimonial dispositivo e causa de diminuição da garantia do crédito fiscal. d) A alienação não é presumivelmente fraudulenta, porque o patrimônio do devedor…