Contestação Condominio Dano Material

Federais Adjuntos são os constituídos em varas federais já instaladas, à exceção das varas de execuções fiscais, e os Juizados Especiais Federais autônomos, aqueles instituídos independentemente de varas instaladas, que contam com recursos humanos, materiais e financeiros próprios para o seu funcionamento. Os Juizados Especial Federal no Piauí No Piauí, os Juizados Especiais Federais foram instituídos por força da resolução 3 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que…

comum ordinário Procedimento comum sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O juiz pode converter o…

necessidade de eliminar, no seio da sociedade, os conflitos jurídicos, o que se consegue por meio de definição e execução, feitas por agentes estatais, dos direitos materiais envolvidos no litígio. Em última análise, o objeto visado pela prestação jurisdicional é, pois, o direito subjetivo dos litigantes em nível substancial ou material. Sem dúvida, a lei, adequada à ciência processual moderna, procura instituir sistema de tramitação das causas na Justiça que se mostre o mais…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ............ ESTADO DE ......... "No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais. Daí o surgir do princípio da ressarcibilidade do datio não patrimonial". (Pontes de Miranda). NOME, brasileiro, profissão, portador de cédula de identidade RG nº ..........., inscrito no C.P.F./MF. sob nº…

segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das…

mandar cortar ou cortar galhos que não tenham a altura mínima de 15 pés; deixar um espaço livre de 2,5 de largura ao redor da propriedade, para formar o ambitus, se nas cidade, ou o iter limitare, se no campo; não destruir as construções para vender o material da demolição, para a cidade não ficar feia; respeitar a altura máxima das construções das cidades grandes; quanto aos escravos, o dono que o maltratasse deveria vendê-lo. Já as do Período clássico, se verifica o aumento das…

materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. QUESTÃO 31 Questão 31 Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta. A O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio. B O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos…

intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abstrata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é diversa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modificação da realidade sensível. Daí a importância…

doutrina clássica classifica como atos passíveis de serem anulados os decretos, as resoluções, as portarias, os contratos, os atos administrativos em geral, bem como quaisquer manifestações que demonstre a vontade da administração, desde que casem dano a sociedade. 1.4 Finalidades da Ação Popular . Ainda a possibilidade da ação de natureza corretiva da atividade administrativa, neste caso o ato ilegal deve estar acontecendo já há algum tempo. Não visa apenas anular tal ato, mas também…

contratual. Se assim for, o credor não pode recusar o pagamento, salvo em duas hipóteses: se ele não for mais útil ao credor. Por exemplo: o devedor comprometeu-se a entregar ao credor vários folhetos de publicidade para um determinado evento. O material não foi entregue no prazo. Não caberá a consignação, se na data em que for feita a oferta, o evento já tiver sido realizado, pois terá perdido a utilidade para o credor; quando ele já tiver ajuizado ação em decorrência da mora. Por…