Contestação Condominio Dano Material

seguro habitacional contratado quando do financiamento dos seus imóveis através do Sistema Financeiro da Habitação. Na exordial, os autores descrevem suficientemente os danos existentes nos imóveis, os quais estão localizados em um mesmo condomínio residencial. Ademais, mesmo que os autores tivessem descrito individualmente os danos existentes em seus imóveis e quantificado o montante necessário para realização dos consertos, seria necessária a realização de perícia técnica judicial.…

estabelecimento referido, em fevereiro de 2011. OU Rosa Maria de Almeida, 24 anos, engenheira, moradora de São Gonçalo, ajuizou ação indenizatória em face do hotel Para Cachorros e Clínica Veterinária Bons Amigos, situado em São Gonçalo, na qual pleiteia danos materiais e morais pela morte de seu animal de estimação, ocorrida no estabelecimento referido, em fevereiro de 2011. b) Identifique, na transcrição desse segmento, pelo menos três informações que a parte contrária não teria…

restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular (BRASIL, 2002, p.76). Na concepção do artigo 23, inciso V, da Lei 8245/91 o locatário é obrigado a: “realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.”(BRASIL, 1991,p.3). Na concepção de Faquim (2013), caso a coisa se deteriorar sem culpa do locatário, poderá este…

Será extrajudicial quando não há potencialidade de dano para terceiro. Requerimento direto do interessado ao oficial do registro que procederá nos termos do artigo 213 da Lei de registro. Não obstante, poderá o interessado poder fazer o pedido judicialmente. É o caso das retificações intramuros (dentro de casa, da própria propriedade, retificações internas).: área, divisas, abertura de ruas, formação de ilhas, especificação de condomínio. Será judicial, sempre que a…

ser: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É importante ler ambos os artigos juntos porque o art 186 afirma que se um indivíduo provocar dano a outrem comete ato ilícito. O art 927 esclarece qual é o efeito do ato ilícito que é aferir quanto…

Princípio do inquisitório Diz a liberdade do juiz em buscar a verdade real através da produção de provas que ele entender pertinente para o deslinde da causa. Quando trabalhamos com processo temos duas verdades, a real (tal qual os fatos ocorreram) e a material (tal como se apresentam no processo). Ex; própria inspeção judicial. Tem um principio implícito, do livre convencimento ou persuasão racional. 2.12 Princípio do dispositivo Esta ligado diretamente aos princípios do…

Princípio do inquisitório Diz a liberdade do juiz em buscar a verdade real através da produção de provas que ele entender pertinente para o deslinde da causa. Quando trabalhamos com processo temos duas verdades, a real (tal qual os fatos ocorreram) e a material (tal como se apresentam no processo). Ex; própria inspeção judicial. Tem um principio implícito, do livre convencimento ou persuasão racional. 2.12 Princípio do dispositivo Esta ligado diretamente aos princípios do…

desnecessários à declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão os provimentos mandamentais; e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. O autor, o réu ou o interveniente sempre respondem por perdas e danos no caso de seu pleito vir eivado de má-fé. Procuradores - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal,…

exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006). 9. COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA? A incompetência relativa deve ser arguida pela parte re, através de exceção de incompetência, no prazo da contestação ou em ate 15 dias da ciência do ato ou fato determinante da incompetência. 10. E A ABSOLUTA? É corrigida por determinação do próprio juiz de oficio, isto é, sem qualquer provocação as partes, ou através de simples arguição da parte…

que o homem é a própria razão de ser do universo. E que esse ser, necessita de bens materiais para sua existência. Referiu-se ao alimento que passa a fazer parte da própria carne, do corpo; ao vinho, segundo expressão de SÃO TOMAS, se integra no próprio sangue; às roupas, que se adaptam ao corpo, tomando suas próprias formas. Em conseqüência, admitiu a apreensão de bens, fundada em necessidades da existência material, que o meio físico impõe.Assim, justificou a propriedade privada.…