Contestação Com Tempestividade

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE DEZ DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71001547306, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 06/08/2008)(GRIFO NOSSO) EMENTA RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA…

não será admitido. Mas quem tem que alegar é o agravado porque não se trata de matéria de ordem pública. (a) Pressupostos recursais Quais são os pressupostos recursais? São os seguintes: Cabimento Legitimidade recursal Interesse recursal Tempestividade Regularidade formal Preparo Ausência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer Fundamentalmente são sete os pressupostos recursais. Falarei de cada um deles para vocês. Em alguns momentos faremos a relação do MP com o…

(um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. (Anexos 1 e 2). Passo 2 - (Aluno) Ler o artigo jurídico AFFONSO JÚNIOR, Carlos Morais. Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Direitonet, jan. 2008. Disponível em:…

razões do seu inconformismo, evidenciar os vícios e os erros do acórdão, impugnando os argumentos que lhe sustentam e, finalmente, fazendo pedido expresso ao órgão ad quem de nova decisão, que reforme total ou parcialmente aquela impugnada. 1.6 Tempestividade * Prazo: o recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. 1.7 Preparo No ato de interposição, o recorrente deverá comprovar, quando…

como fosse o recurso correto a ser utilizado. Todavia, há três requisitos para que se aplique tal princípio: (a) Haver dúvida objetiva sobre o recurso correto; (b) Ausência de erro grosseiro; (c) Haver a interposição no prazo do recurso correto (tempestividade). Sobre o referido princípio, as OJs nº 69 e 152 da SBDI-II do TST, abaixo transcritas: OJ nº 69 da SBDI-II do TST – Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST.…

pedido contraposto de compensação formulado em contestação (CLT, art. 767), julga improcedente o pedido formulado pelo autor. Ora, neste caso, há lídimo interesse do réu em interpor recurso ordinário ao tribunal para que este aprecie e julgue aquele pedido contraposto. Pressupostos recursais objetivos Os pressupostos objetivos dizem respeito aos aspectos extrínsecos dos recursos, quais sejam a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.…

c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada., vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua Contestação, consubstanciada nas razões de fato e de direito expor e requerer o quanto segue: DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – DOS PRAZOS EM DOBRO Tendo em vista que os litisconsortes passivos da presente demanda possuem procuradores autônomos, sendo que o ultimo réu foi citado no dia 11/10/2012,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, com fulcro no art. 522 e seguintes, do CPC, no prazo legal (art. 522 c/c do art. 188, ambos do CPC), pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO O mandado de intimação da r. decisão agravada foi juntada aos autos em 20.02.2014 (fls. 32 verso). Considerando que as Autarquias, por se equiparem à Fazenda Pública (art. 188, do CPC), gozam do prazo em dobro para a interposição

direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além…

propriedade hora questionada e cancelando, também, o registro n. 16.927 do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária de Ji-Paraná, assim sendo presentes embargos, inteiramente cabíveis. 1.2 TEMPESTIVIDADE Ainda dando procedimento de preliminar é valido suscitar sobre a tempestividade do presente recurso, considerando que a decisão fora publicada no Diário da Justiça no dia (...), a contagem do prazo recurso teve início no dia (...), encerrando-se no dia(...),…