Contestação Com Tempestividade

É o relatório. VOTO – Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do Recurso. Conforme ensina MARINONI, “existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 927, CPC, o juiz tem o dever de conceder a…

Circunscrição Especial de Brasília/DF julgou improcedente o pedido formulado na inicial Órgão Julgador 5ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília/DF Razões de reforma ou Manutenção da decisão PROCESSUAL CIVIL - COMERCIAL - PRELIMINAR - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SOCIEDADE - GARANTIAS REAIS PRESTADAS PELO SÓCIO-GERENTE - INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - TEORIA ULTRA VIRES - INAPLICABILIDADE.…

posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente, oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à contestação ou à outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. A apelação deve conter o pedido de nova decisão. Ao se demonstrar um error…

Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012". Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0467. Reconhecida a procedência pela execução direta do título objeto da presente ação, vale desde logo deixar demonstrada a tempestividade da presente demanda, nos termos do Inciso I do Art. 18 da Lei 5474/68, que assim expressa: “Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data…

por ele de forma indevida, em dobro e ainda indenização por danos morais, visto que o cartão de crédito disponibilizado pelo Banco nunca foi desbloqueado e jamais teve contrato de empréstimo com o referido Banco por via de cartão de crédito. Na contestação o recorrente alegou que o contrato foi celebrado entre as partes e em pedido contraposto requereu o pagamento integral da dívida. Na sentença o magistrado reconheceu o direito do ora recorrido, determinando em sua decisão o…

com a decisão interlocutória que dormita à fl. 217, para interpor, com supedâneo no art. 522 do Código de Processo Civil, o presente recurso de AGRAVO RETIDO, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo evidenciados. (1) – DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso deve ser considerado tempestivo, vez que a decisão interlocutória vergastada fora publicada no Diário da Justiça nº. 000, em sua edição do dia 11/22/3333, o qual circulou no dia 33/22/1111. Neste ínterim, à luz da

DE LINHARES/ES. Processo nº. 0013693-11.2013.8.08.0030 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado in fine assinado, consoante designação em anexo, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I. DA PRETENSÃO AUTORAL Em apertada síntese, visa o Ministério Publico obrigar os requeridos, loteador e Município de Linhares, a procederem a regularização fundiária, nos termos…

atualização dos cálculos procedida pelo calculista do juízo, uma vez que vai de encontro ao que dispõe a legislação aplicável à matéria, bem assim, vai de encontro ao quanto estipulado na OJ 277 da SDI-I do TST. DA TEMPESTIVIDADE Primeiramente, importante salientar que o presente Agravo de Petição é tempestivo, haja vista que a decisão dos embargos foi publicada no Diário eletrônico em 21/10/09 (quarta-feira), desta forma, nos termos da Lei 11.419/2006 e…

presentes os requisitos, na inicial, após a contestação, durante o processo e até mesmo em grau de recurso, já que não existe na lei nenhuma limitação à concessão desta na hipótese do inciso I do art. 273. O juiz pode conceder a antecipação da tutela a qualquer tempo, até mesmo inaudita altera parte, ou seja, antes da entrada do réu no processo. Tal medida se justifica, porque muitas vezes a urgência não permite que se espere pela citação e contestação do réu, podendo tornar…

20/09/2007 Requisitos ou pressupostos recursais Requisitos de admissibilidade É o que a lei considera necessário para a recepção dos recursos. 1. Recorribilidade da decisão São recorríveis: Sentenças Decisões interlocutórias Acórdãos 2. Tempestividade Esgotado o prazo legal, torna-se precluso o direito de recorrer, pois o prazo é peremptório, insuscetível de dilação convencional pelas partes (182, CPC). Artigo 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de…