Contestação Com Prescrição

DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : JOÃO COELHO RECORRIDA : CCB – CIMPOR – CIMENTOS DO BRASIL ADVOGADOS : MIRELLA BARROS ABAGE; RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. À ação declaratória, cominada com obrigação de fazer (emissão de Perfil Profissiográfico – PPP), aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, verbis: “O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por…

pedido antes da citação se faz por adiantamento da inicial- depois de citado só com consentimento) – 5- data e assinatura RESPOSTA DO RÉU: 1- contestação 2- reconvenção ( juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente p julgar- haja compatibilidade entre os ritos- a ação principal esteja em curso e a reconvenção seja apresentada com a contestação- eu haja conexão entre reconvenção e causa) 3- exeções ( defesa indireta- incompetência- suspeição- impedimento) DEFESA…

Paraná, por intermédio de seu procurador judicial, inscrito na OAB/PR 14.014, com escritório profissional na Rua Chael Sonnen, n° 171, centro, na Cidade de Peabiru – PR, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos trazidos por JOSÉ PRAXADES, devidamente qualificado nos autos que tramita perante este juízo, da forma como passa a aduzir. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Alega o AUTOR – JOSÉ que foi contratado pela RECLAMADA –…

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido.…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O tempo é um fato jurídico natural de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes repercussões o nascimento, exercício e extinção de direitos. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela “que não confere o direito de exigir seu cumprimento,

base uma estimativa: A soma de todos os direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir…

de forma autônoma, passando a ser apresentada na própria contestação. Art. 343 NCPC. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. R: possui natureza jurídica de ação. Uma vez que prescreve um pedido de tutela jurisdicional, invertendo os polos ativos e passivos da relação processual principal. 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a…

legalmente por Lauro, já qualificado no processo em epígrafe, vem, através de seu representante, advogado infra assinado, com endereço profissional localizado à Rua......,n˚..... , Bairro......, Cidade....., CEP n˚ ....., apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da reclamação trabalhista proposta pelo ex-vendedor já qualificado na ação supramencionada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: I – DOS FATOS O ex-empregado da Empresa mencionada acima…

CAPITAL Proc. __________________________________________, ambos já qualificados nos autos supra, por seu Advogado, que a presente subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência manifestar-se em RÉPLICA, pelo que segue: I - A Contestação feita pelo réu apesar de ser prolixa e aparentemente aplicável a causa posta, não merece ser acolhida por parte deste r. Julgador. II – Como ficou devidamente explicitado na Petição Inicial os Requerentes fazem jus ao recebimento…

pelo réu apenas para obtenção de ganho de tempo no cumprimento de sua obrigação, mesmo quando o direito do autor é muito provável. C)incontrovérsia dos pedidos formulados- toda vez que uma ou mais pretensões do autor restarem incontroversas a contestação, é cabível a antecipação. CITAÇÃO É o ato de chamamento do réu ao processo para, querendo, apresentar sua defesa. É ato obrigatório e cuja validade caracteriza um dos pressupostos processuais de existência.(art. 213 cpc). A…