Contestação Com Prescrição

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. - Não tendo sido contestada a…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

pagamento e pediu, em prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a conseqüente extinção do processo com resolução do mérito do período anterior aos últimos cinco anos. 2) Do Cabimento dos Embargos de Declaração. Conforme mencionado anteriormente, em que pese a empresa "B" tenha pedido em sua contestação o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, ao proferir sentença, este Douto juízo nada mencionou sobre a prescrição. Nos termos do artigo 897-A da CLT,…

possibilidade de inépcia no processo do trabalho se conter uma dessas 4 “gafes”. Interrupção Prescrição no processo do trabalho ver Súm. 268 TST. !!► Fase contestatória Escrita ou verbal (até 20min) apresentada em audiência A audiência é uma solenidade obrigatória para a instrumentalização do dissídio individual, nela previsto seu julgamento (audiência una → concentração dos atos processuais: contestação/reconvenção/exceções/impedimento → oitiva/acordo/ incidentes/…

citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Menciona-se o prazo da contestação, aqui terá de conter o requerimento de citação do requerido, para que, no prazo de cinco dias haja a contestação do pedido, indicando as provas que pretende produzir. Neste mesmo prazo de contestação o requerido poderá apresentar exceção, no entanto não será lhe outorgado a reconvenção, incabível no processo cautelar Pode o…

da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar…

decorrentes do tratamento. Em sede de contestação, a Fazenda Pública Estadual alegou a ocorrência de prescrição, com fulcro na disciplina da prescrição quinquenal das dívidas passivas do Estado. Aduzindo, ainda, que entre a data do fato e o ajuizamento da ação transcorreram sete anos. O MM. Juízo a quo, a despeito da realização de perícias e demais atos probatórios que atestaram a ocorrência do dano e do nexo de causalidade, proferiu decisão que acolheu a alegação de prescrição, julgando…

contado em dobro o prazo, a partir do ultimo aviso de AR. DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 1.102.a CPC e seguintes é bom ler, e ler também direito possessório. Procedimento ordinário – petição inicial (art. 282 do CPC) – - contestação - reconvenção – contestação (volta para contestação acima e segue o processo) - exceção – art. 265 (suspende o processo principal) – cai a suspensão e segue o processo ou para outro juiz ou para outra comarca – sentença (apenso)- recurso – agravo de…

TEMPESTIVA E, POR TAL, DEVE O JUIZ RECEBÊ-LA? JUSTIFIQUE. RESPOSTA: A RECONVENÇÃO ESTÁ DENTRO DO PRAZO, POIS ESTE ESTABELECIDO EM LEI É DE ATÉO 15º DIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NO ENTANTO, O ARTIGO 299 DO CPC EXIGE QUE A RECONVENÇÃOESTEJA JUNTA COM A CONTESTAÇÃO EM PEÇAS AUTÔNOMAS, POR ISSO, É INTEMPESTIVO SOB PENADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. B) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO E QUAIS SÃO OS SEUS PRESSUPOSTOS OUCONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O SEU LEGÍTIMO EXERCÍCIO? JUSTIFIQUE.…

item a ao direito material. b) Oferecer resposta – o réu possui três tipos de respostas (todas previstas no 297 CPC). São elas: * Contestação – o réu tem como objetivo apresentar a sua defesa. Nela o réu apresenta a sua defesa processual e de mérito. - Defesa de Mérito – o que é mérito? É o direito material (questão principal=mérito). OBS: prescrição é mérito, pois é a perda do direito material. Quando a questão depender do CC para ser resolvida a defesa será de mérito.…